1000800-17.2024.8.26.0698
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-17.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Julio Redentor Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO DO AUTOR, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU IMPUGNAÇÃO, PELO AUTOR, DA ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A ASSINATURA DIGITAL AO AUTOR - É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA AUTORIZAR REFERIDA IMPUTAÇÃO, OU QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, UMA VEZ OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMOS APENAS SUBSTITUÍRAM O ORIGINAL, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR, NÃO HOUVE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESSALTANDO-SE QUE O AUTOR NÃO CONTESTOU A LEGALIDADE DO CONTRATO ORIGINAL, DE FORMA A INEXISTIR ELEMENTOS NO CASO QUE REVELEM CONSEQUÊNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DAYCOVAL S/A
Réu JULIO REDENTOR FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRICIA BALLERA VENDRAMINI
OAB: 215399/SP
LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES
OAB: 295516/SP
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA
OAB: 32909/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-17.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Julio Redentor Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO DO AUTOR, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU IMPUGNAÇÃO, PELO AUTOR, DA ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A ASSINATURA DIGITAL AO AUTOR - É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA AUTORIZAR REFERIDA IMPUTAÇÃO, OU QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, UMA VEZ OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMOS APENAS SUBSTITUÍRAM O ORIGINAL, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR, NÃO HOUVE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESSALTANDO-SE QUE O AUTOR NÃO CONTESTOU A LEGALIDADE DO CONTRATO ORIGINAL, DE FORMA A INEXISTIR ELEMENTOS NO CASO QUE REVELEM CONSEQUÊNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar