1000798-38.2026.5.02.0264

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000798-38.2026.5.02.0264 RECLAMANTE: EVAIR PEREIRA RIBEIRO RECLAMADO: INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9943c9a proferida nos autos. 4ª Vara do Trabalho de Diadema - SP CONCLUSÃO PROCESSO nº 1000798-38.2026.5.02.0264 Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza de Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema. São Bernardo do Campo, 21/07/2026 Margarida Harada Auxiliar de Juiz DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Evair Pereira Ribeiro, objetivando a sua imediata reintegração ao emprego em local compatível com suas limitações, após avaliação do Médico do Trabalho, e a concessão e manutenção de convênio médico vitalício, a ser custeado pela reclamada. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que sofreu acidente de trabalho típico, que resultou em lesões graves na mão direita e marcas permanentes de queimaduras. Sustenta ainda que sua dispensa foi nula, uma vez que a reclamada rescindiu o contrato sem justa causa no momento em que o trabalhador necessitava de intervenção cirúrgica e gozava de estabilidade acidentária. Contudo, neste momento processual de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) necessária para a concessão da medida. Isso ocorre porque a pretensão de reintegração baseia-se na estabilidade acidentária prevista na Súmula nº 378 do TST, que estabelece como pressuposto o afastamento superior a 15 dias, requisito não preenchido no presente caso, uma vez que o atestado médico anexado aos autos previu apenas 5 dias de afastamento (ID dc6d261). Da mesma forma, o pedido de convênio médico vitalício carece de prova inequívoca neste estágio processual, visto que a confirmação de uma eventual incapacidade permanente ou redução da capacidade laboral decorrente do acidente narrado depende estritamente de perícia médica judicial para delimitar a gravidade e a extensão das sequelas funcionais sofridas pelo autor. Assim, diante da evidente controvérsia instalada e da ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. O feito deverá prosseguir regularmente para o esclarecimento dos fatos sob o crivo do contraditório. Cite-se a reclamada para que tome ciência da presente ação e, querendo, apresente sua contestação no prazo legal. Após, aguarde-se a audiência. São Bernardo do Campo, ds. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho DIADEMA/SP, 22 de julho de 2026. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVAIR PEREIRA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000798-38.2026.5.02.0264 RECLAMANTE: EVAIR PEREIRA RIBEIRO RECLAMADO: INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9943c9a proferida nos autos. 4ª Vara do Trabalho de Diadema - SP CONCLUSÃO PROCESSO nº 1000798-38.2026.5.02.0264 Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza de Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema. São Bernardo do Campo, 21/07/2026 Margarida Harada Auxiliar de Juiz DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Evair Pereira Ribeiro, objetivando a sua imediata reintegração ao emprego em local compatível com suas limitações, após avaliação do Médico do Trabalho, e a concessão e manutenção de convênio médico vitalício, a ser custeado pela reclamada. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que sofreu acidente de trabalho típico, que resultou em lesões graves na mão direita e marcas permanentes de queimaduras. Sustenta ainda que sua dispensa foi nula, uma vez que a reclamada rescindiu o contrato sem justa causa no momento em que o trabalhador necessitava de intervenção cirúrgica e gozava de estabilidade acidentária. Contudo, neste momento processual de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) necessária para a concessão da medida. Isso ocorre porque a pretensão de reintegração baseia-se na estabilidade acidentária prevista na Súmula nº 378 do TST, que estabelece como pressuposto o afastamento superior a 15 dias, requisito não preenchido no presente caso, uma vez que o atestado médico anexado aos autos previu apenas 5 dias de afastamento (ID dc6d261). Da mesma forma, o pedido de convênio médico vitalício carece de prova inequívoca neste estágio processual, visto que a confirmação de uma eventual incapacidade permanente ou redução da capacidade laboral decorrente do acidente narrado depende estritamente de perícia médica judicial para delimitar a gravidade e a extensão das sequelas funcionais sofridas pelo autor. Assim, diante da evidente controvérsia instalada e da ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. O feito deverá prosseguir regularmente para o esclarecimento dos fatos sob o crivo do contraditório. Cite-se a reclamada para que tome ciência da presente ação e, querendo, apresente sua contestação no prazo legal. Após, aguarde-se a audiência. São Bernardo do Campo, ds. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho DIADEMA/SP, 22 de julho de 2026. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA