1000797-38.2025.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000797-38.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da9f145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por ANA PAULA DOS SANTOS na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de IMPÉRIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - declarar as reclamadas revéis e confessas quanto à matéria de fato; II - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; III - condenar as reclamadas na satisfação dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) salários de março e abril de 2025; c) saldo salarial de 15 dias do mês de maio de 2025; d) 06/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 de 2024/2025, considerada a projeção do aviso prévio; f) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido ao autor, a ser depositada em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; g) multa do artigo 467 da CLT; h) multa do artigo 477 da CLT; i) adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário mínimo, em todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; j) pagamento da cesta básica e do tíquete refeição previstos nas normas coletivas, por todo o pacto laboral; k) PLR dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme previsto nas normas coletivas; l) prêmio assiduidade previsto na cláusula 5ª do Termo Aditivo 2025/2025; m) multa normativa; n) FGTS+40% dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, a ser depositado em conta vinculada, e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; o) FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado e todas as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Há incidência no aviso prévio indenizado, de acordo com a redação do Decreto 6727/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante. Custas da reclamação trabalhista pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor de R$60.000,00 ora arbitrado à condenação. Aplico o artigo 790-A para o Estado. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS