1000795-73.2026.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000795-73.2026.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE MENOR AUTISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO ÀS TESES DE EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IMESC E DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL/AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN, NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSES PONTOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DO MARCO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIAGNÓSTICO DO BENEFICIÁRIO ANTERIOR A TODOS OS EXERCÍCIOS DISCUTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Francisco Barreto (OAB: 386765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (07/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu KARINA MENDES DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000795-73.2026.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE MENOR AUTISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO ÀS TESES DE EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IMESC E DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL/AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN, NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSES PONTOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DO MARCO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIAGNÓSTICO DO BENEFICIÁRIO ANTERIOR A TODOS OS EXERCÍCIOS DISCUTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Francisco Barreto (OAB: 386765/SP) - 16º Andar, Sala 1607