1000794-07.2026.5.02.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000794-07.2026.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74a8d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. A reclamante pretende a concessão de tutela provisória, requerendo que a reclamada não efetue a alteração de seu local e condições de trabalho. Devidamente intimada, a reclamada apresentou sua resistência em Id. “61c2136”. Os elementos de convicção trazidos com a peça inicial não permitem a concessão de tutela provisória. A alteração noticiada se amolda ao direito potestativo do empregador, que, em análise preliminar, observou os requisitos legais, conforme se extrai dos documentos de Id. “227e9b4” e seguintes, inclusive quanto às funções e atribuições da reclamante, previstas em edital. Aguarde-se a juntada do laudo pericial médico, para outras deliberações. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000794-07.2026.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74a8d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. A reclamante pretende a concessão de tutela provisória, requerendo que a reclamada não efetue a alteração de seu local e condições de trabalho. Devidamente intimada, a reclamada apresentou sua resistência em Id. “61c2136”. Os elementos de convicção trazidos com a peça inicial não permitem a concessão de tutela provisória. A alteração noticiada se amolda ao direito potestativo do empregador, que, em análise preliminar, observou os requisitos legais, conforme se extrai dos documentos de Id. “227e9b4” e seguintes, inclusive quanto às funções e atribuições da reclamante, previstas em edital. Aguarde-se a juntada do laudo pericial médico, para outras deliberações. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000794-07.2026.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba3638e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Pet. "9a37608" - O E. STF, com a edição do Tema 1143, fixou o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações ajuizadas por servidores públicos celetistas em face de entidade da administração pública que versem sobre títulos de natureza administrativa. A decisão em referência não se aplica ao presente feito, diante dos pedidos deduzidos pela reclamante que discutem a definição de parâmetros para consecução do trabalho e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sobrecarga laboral. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho. Determina-se a realização de perícia médica psiquiátrica. Para o encargo, fica nomeada a perita Fernanda Nepomuceno Varejão Ordacgi, com o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo. Faculta-se às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos em oito dias, sob pena de preclusão. A perito deverá indicar nos autos a data e o horário da realização da perícia, para possibilitar o acompanhamento por assistentes técnicos, ou comprovar ter informado às partes por outro meio hábil, bem como descrever no laudo os resultados das avaliações efetuadas. Conforme ata de audiência de id 889d7cf as partes declinam seus e-mails para contato do(a) perito (a). Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000794-07.2026.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba3638e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Pet. "9a37608" - O E. STF, com a edição do Tema 1143, fixou o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações ajuizadas por servidores públicos celetistas em face de entidade da administração pública que versem sobre títulos de natureza administrativa. A decisão em referência não se aplica ao presente feito, diante dos pedidos deduzidos pela reclamante que discutem a definição de parâmetros para consecução do trabalho e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sobrecarga laboral. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho. Determina-se a realização de perícia médica psiquiátrica. Para o encargo, fica nomeada a perita Fernanda Nepomuceno Varejão Ordacgi, com o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo. Faculta-se às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos em oito dias, sob pena de preclusão. A perito deverá indicar nos autos a data e o horário da realização da perícia, para possibilitar o acompanhamento por assistentes técnicos, ou comprovar ter informado às partes por outro meio hábil, bem como descrever no laudo os resultados das avaliações efetuadas. Conforme ata de audiência de id 889d7cf as partes declinam seus e-mails para contato do(a) perito (a). Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES