1000792-69.2019.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000792-69.2019.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - Embargdo: SILVAL BERRO - Embargdo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO NA VALORAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, CONSISTENTE NA OMISSÃO EM PROVIDENCIAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI, O QUE RESULTOU EM SEU ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE (I) OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA E O ÓBITO; (II) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CAUSA MORTIS E À RELEVÂNCIA DA POSTERIOR INTERNAÇÃO EM UTI; E (III) CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO EVIDENCIAM QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DO NEXO CAUSAL, VALORANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, QUE INDICOU A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA UTI E A REDUÇÃO DAS CHANCES DE SOBREVIDA EM RAZÃO DA OMISSÃO.5. A AUSÊNCIA DE GARANTIA DE SOBREVIDA NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL, SENDO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE QUE A OMISSÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E O DESFECHO MORTE.6. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CAUSA MORTIS, POIS O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE O ESTADO GRAVÍSSIMO DO PACIENTE AO CHEGAR À UTI DECORREU DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE QUE O ÓBITO TENHA OCORRIDO MESMO APÓS O TRATAMENTO INTENSIVO.7. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ADOTOU A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, MAS SIM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM NEXO CAUSAL DIRETO, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO DANO-MORTE.8. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ PRESSUPÕE HIPÓTESE DIVERSA, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO E INCAPAZ DE CARACTERIZAR VÍCIO NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE GARANTIA DE SOBREVIDA NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL QUANDO DEMONSTRADO QUE A OMISSÃO REDUZIU AS CHANCES DE ÊXITO DO TRATAMENTO. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA RESPONSABILIDADE CIVIL COM NEXO CAUSAL DIRETO E FIXA INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO DANO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.254.141/PR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Juarez Manfrim (OAB: 83049/SP) - Bruno Marques Magrini (OAB: 353963/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Diego Jose Santana Brizola (OAB: 330702/SP) - Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB: 238335/SP) - Manoel Francisco da Silveira (OAB: 255197/SP) - 1° andar