1000780-37.2023.8.26.0447

Processo 1000780-37.2023.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Miquelin da Silva - - Sheila Razzante Miquelin da Silva - Márcio Martins de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar MÁRCIO MARTINS DE ALMEIDA a pagar a FERNANDO MIQUELIN DA SILVA e SHEILA RAZZANTE MIQUELIN DA SILVA: a) R$ 28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais), destinados aos reparos dos vícios construtivos reconhecidos no laudo pericial judicial de f. 217-259, corrigidos monetariamente desde janeiro de 2026, data-base do orçamento pericial, e acrescidos de juros de mora desde a citação, observada, em cada período, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; b) R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes à despesa com a elaboração do laudo técnico particular, corrigidos monetariamente desde o desembolso, ocorrido em 29 de agosto de 2023, e acrescidos de juros de mora desde a citação, observada, em cada período, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, os autores responderão por 55% das custas e despesas processuais e o requerido pelos 45% restantes. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído aos pedidos e o valor atualizado da condenação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Fica vedada a compensação das verbas honorárias, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. As despesas da perícia judicial serão suportadas definitivamente pelo requerido, pois a prova confirmou a existência de vícios construtivos de sua responsabilidade, sem prejuízo da distribuição proporcional das demais despesas processuais. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial quanto ao saldo dos honorários periciais depositados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Pinhalzinho, 25 de julho de 2026. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP), RAFAEL GALIAZZI (OAB 309892/SP), ALEXANDRE MILAN GIL (OAB 270923/SP), ALEXANDRE MILAN GIL (OAB 270923/SP)