1000778-89.2024.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumSen 1000778-89.2024.5.02.0402 AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA AFONSO DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2074cee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo réu – GRUPO CASAS BAHIA S.A., conforme alegações de fls.2216/2226. O autor apresentou sua manifestação às fls.2379/2381. O Perito prestou esclarecimentos às fls.2382/2396. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pelo autor LUIZ FELIPE DA SILVA AFONSO DOS SANTOS, pelos motivos expostos às fls.2374/2378. O réu apresentou sua manifestação às fls.2415/2419. O Perito prestou esclarecimentos às fls.2401/2413. É o relato. DECIDO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - fls.2216/2226 Conheço dos presentes embargos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acerca das matérias apresentados, analiso nos seguintes termos: - DA COMISSÃO A PRAZO – APURA COMISSÕES SEM CONSIDERAR DOCUMENTOS: apesar de sua insurgência, razão não assiste ao réu, uma vez que a sua manifestação é genérica trazendo alegações sem indicar objetivamente os equívocos apontados, apenas informando que não considerou os documentos juntados pelo réu, contudo o anexo 03 do laudo demonstra claramente a utilização dos extratos mercantis juntados, afastando-se tal alegação do embargante. Ademais, como bem esclarecido pelo Sr. Perito às fls.2387, foram observados os parâmetros fixados no título judicial, não cabendo a rediscussão sobre matéria já definida no julgado, e por não constatada irregularidades na apuração, fica indeferida a sua pretensão. - DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS: em que pese a manifestação do embargante, observa-se que este não cumpriu a determinação do v. acórdão, deixando de juntar documentos contábeis e financeiros para apuração das comissões parceladas. Desta forma, o Sr. Perito procedeu corretamente, observando os parâmetros para o cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parcelas/fnanciadas, apontados pelo autor na petição inicial, cf. previsto às fls.362 do v. acórdão, não havendo o que ser revisto no laudo pericial. Mantido. - DA APURAÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO: a despeito de sua impugnação, não foram constatados os alegados equívocos, pois o v. acórdão é taxativo, às fls.362, ao informar que restaram deferidas diferenças de comissões em razão de vendas estornadas (canceladas/troca) e parcelas/financiadas e que estas diferenças fazem parte da base de cálculo da premiação, motivo pelo qual, o autor tem direito a diferenças a título de prêmio estímulo. Assim sendo, o embargante não tem razão em seus argumentos, mantendo-se o laudo pericial, integralmente. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis, apesar de sua manifestação, não há o que ser alterado, uma vez que foram arbitrados de acordo com o trabalho prestado e, conforme se constata, o valor fixado foi abaixo daquele requerido e estimado pelo Sr. Perito, considerando o trabalho realizado, o tempo despendido, o conhecimento técnico com os gastos na confecção do laudo, estando portanto, arbitrados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, em nada justificando a readequação pretendida pelo réu-embargante. Mantido. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - fls.2374/2378 Conheço da presente impugnação à sentença de liquidação, por tempestivos. Analisando-se os autos, acerca das matérias impugnadas pelo autor, passo a apreciá-las nos seguintes termos: - DA INCORRETA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO: em que pese a sua manifestação, razão não assiste ao autor, pois como bem esclarecido pelo Sr. Perito, foram observados no laudo os parâmetros com base no total das vendas e não das comissões, como informado na inicial às fls.07 e no título judicial, e com base no atingimento de metas (nos meses em que não houve pagamento do prêmio, a parte atingiu a meta de 115% aplicando-se o percentual de 0,2% e nos demais meses, a meta de 140% aplicando-se 0,4%). Portanto, considerando que a base de cálculo foi obtida dos extratos mercantis juntados pela reclamada, nos quais constam os valores totais das vendas efetivamente realizadas pelo reclamante, além das diferenças deferidas, tem-se como corretos os critérios utilizados no laudo pericial, que detalhou claramente a forma de apuração da verba com observância estrita aos comandos definidos na r. sentença e v. acórdão. Pretensão indeferida. - DA INCORRETA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SEMANAIS E INTERVALARES – SÚMULA 264 DO TST: quanto à inclusão do salário substituição na base de cálculo das horas extras, apesar dos esclarecimentos periciais acerca do principio da adstrição aos pedidos iniciais, verifica-se que de fato houve na inicial, pedido para que as parcelas reconhecidas como salariais, neste feito, possam compor a base de cálculo das horas extras semanais e intervalares deferidas, assistindo razão ao autor, devendo o Sr. Perito providenciar as correções necessárias para que o salário substituição seja incluído na base de cálculos das referidas horas extras. Provido. Isto posto, CONHEÇO dos embargos à execução de fls.2216/2226, NEGANDO PROVIMENTO, e CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação de fls. 2374/2378, DANDO PROVIMENTO PARCIAL somente em relação à inclusão do salário substituição na base de cálculo das horas extras semanais e intervalares deferidas, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT, no importe de R$ 55,35, referente à impugnação à sentença de liquidação, das quais isento, por não ter dado causa à medida. A cargo do executado, custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, referente aos embargos à execução. Decorrido o prazo legal, sem manifestação das partes, retornem os autos, ao Sr. Perito, para que proceda a readequação necessária, como acima delimitado, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumSen 1000778-89.2024.5.02.0402 AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA AFONSO DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2074cee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo réu – GRUPO CASAS BAHIA S.A., conforme alegações de fls.2216/2226. O autor apresentou sua manifestação às fls.2379/2381. O Perito prestou esclarecimentos às fls.2382/2396. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pelo autor LUIZ FELIPE DA SILVA AFONSO DOS SANTOS, pelos motivos expostos às fls.2374/2378. O réu apresentou sua manifestação às fls.2415/2419. O Perito prestou esclarecimentos às fls.2401/2413. É o relato. DECIDO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - fls.2216/2226 Conheço dos presentes embargos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acerca das matérias apresentados, analiso nos seguintes termos: - DA COMISSÃO A PRAZO – APURA COMISSÕES SEM CONSIDERAR DOCUMENTOS: apesar de sua insurgência, razão não assiste ao réu, uma vez que a sua manifestação é genérica trazendo alegações sem indicar objetivamente os equívocos apontados, apenas informando que não considerou os documentos juntados pelo réu, contudo o anexo 03 do laudo demonstra claramente a utilização dos extratos mercantis juntados, afastando-se tal alegação do embargante. Ademais, como bem esclarecido pelo Sr. Perito às fls.2387, foram observados os parâmetros fixados no título judicial, não cabendo a rediscussão sobre matéria já definida no julgado, e por não constatada irregularidades na apuração, fica indeferida a sua pretensão. - DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS: em que pese a manifestação do embargante, observa-se que este não cumpriu a determinação do v. acórdão, deixando de juntar documentos contábeis e financeiros para apuração das comissões parceladas. Desta forma, o Sr. Perito procedeu corretamente, observando os parâmetros para o cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parcelas/fnanciadas, apontados pelo autor na petição inicial, cf. previsto às fls.362 do v. acórdão, não havendo o que ser revisto no laudo pericial. Mantido. - DA APURAÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO: a despeito de sua impugnação, não foram constatados os alegados equívocos, pois o v. acórdão é taxativo, às fls.362, ao informar que restaram deferidas diferenças de comissões em razão de vendas estornadas (canceladas/troca) e parcelas/financiadas e que estas diferenças fazem parte da base de cálculo da premiação, motivo pelo qual, o autor tem direito a diferenças a título de prêmio estímulo. Assim sendo, o embargante não tem razão em seus argumentos, mantendo-se o laudo pericial, integralmente. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis, apesar de sua manifestação, não há o que ser alterado, uma vez que foram arbitrados de acordo com o trabalho prestado e, conforme se constata, o valor fixado foi abaixo daquele requerido e estimado pelo Sr. Perito, considerando o trabalho realizado, o tempo despendido, o conhecimento técnico com os gastos na confecção do laudo, estando portanto, arbitrados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, em nada justificando a readequação pretendida pelo réu-embargante. Mantido. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - fls.2374/2378 Conheço da presente impugnação à sentença de liquidação, por tempestivos. Analisando-se os autos, acerca das matérias impugnadas pelo autor, passo a apreciá-las nos seguintes termos: - DA INCORRETA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO: em que pese a sua manifestação, razão não assiste ao autor, pois como bem esclarecido pelo Sr. Perito, foram observados no laudo os parâmetros com base no total das vendas e não das comissões, como informado na inicial às fls.07 e no título judicial, e com base no atingimento de metas (nos meses em que não houve pagamento do prêmio, a parte atingiu a meta de 115% aplicando-se o percentual de 0,2% e nos demais meses, a meta de 140% aplicando-se 0,4%). Portanto, considerando que a base de cálculo foi obtida dos extratos mercantis juntados pela reclamada, nos quais constam os valores totais das vendas efetivamente realizadas pelo reclamante, além das diferenças deferidas, tem-se como corretos os critérios utilizados no laudo pericial, que detalhou claramente a forma de apuração da verba com observância estrita aos comandos definidos na r. sentença e v. acórdão. Pretensão indeferida. - DA INCORRETA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SEMANAIS E INTERVALARES – SÚMULA 264 DO TST: quanto à inclusão do salário substituição na base de cálculo das horas extras, apesar dos esclarecimentos periciais acerca do principio da adstrição aos pedidos iniciais, verifica-se que de fato houve na inicial, pedido para que as parcelas reconhecidas como salariais, neste feito, possam compor a base de cálculo das horas extras semanais e intervalares deferidas, assistindo razão ao autor, devendo o Sr. Perito providenciar as correções necessárias para que o salário substituição seja incluído na base de cálculos das referidas horas extras. Provido. Isto posto, CONHEÇO dos embargos à execução de fls.2216/2226, NEGANDO PROVIMENTO, e CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação de fls. 2374/2378, DANDO PROVIMENTO PARCIAL somente em relação à inclusão do salário substituição na base de cálculo das horas extras semanais e intervalares deferidas, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT, no importe de R$ 55,35, referente à impugnação à sentença de liquidação, das quais isento, por não ter dado causa à medida. A cargo do executado, custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, referente aos embargos à execução. Decorrido o prazo legal, sem manifestação das partes, retornem os autos, ao Sr. Perito, para que proceda a readequação necessária, como acima delimitado, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA SILVA AFONSO DOS SANTOS