1000772-36.2020.5.02.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000772-36.2020.5.02.0010 AUTOR: VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES opôs Impugnação à Sentença de Liquidação em id a5f2b74, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, a exequente insurge-se contra o sobrestamento da execução, a omissão quanto às obrigações de fazer (PPP e LTCAT) e a apuração das horas extras no que tange aos dias considerados como folga pelo perito. A parte executada, embora intimada, não apresentou contraminuta específica aos termos da impugnação, limitando-se à garantia do juízo via seguro garantia (id eed9c99). É o relatório. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois é tempestiva e o juízo encontra-se garantido por apólice de seguro garantia (ID a321abc), que supre a exigência do art. 884 da CLT. 2. Fundamentação 2.1. Do Sobrestamento da Execução A exequente requer a reconsideração da decisão de ID 6b2131b, que determinou o sobrestamento do feito até o retorno dos autos principais do C. TST. Com razão a impugnante. A execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, deve prosseguir até a garantia do Juízo, o que ocorreu, efetivamente, em id a321abc. Mas o julgamento da impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento do crédito, indispensável para definir o montante a ser garantido. A paralisação nesta fase processual atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Acolho o pedido neste ponto para determinar o regular prosseguimento do incidente. 2.2. Das Obrigações de Fazer (PPP e LTCAT) A impugnante alega que a sentença de liquidação foi omissa quanto à obrigação de entrega do PPP e do LTCAT, conforme determinado no título executivo (ID 2b060fa e ID bdcd347). Da análise do título judicial, verifica-se a condenação expressa: "Fornecer a reclamante, guia referente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00" e "Deverá a reclamada no mesmo prazo estipulado para entrega do PPP, proceder a entrega do LTCAT, sob as mesmas penas já previstas". No entanto, a sentença de liquidação se presta apenas a quantificar os títulos liquidáveis, o que não ocorre com a obrigação de fazer. Rejeito o pedido para que a executada seja intimada a cumprir as obrigações de fazer, pois ainda não houve o trânsito em julgado do processo principal. Rejeito o pedido de incluir o comando de obrigação de fazer na sentença de liquidação, pois, como já dito, a sentença de liquidação se presta apenas para liquidar títulos quantificáveis. 2.3. Das Horas Extras – Dias Efetivamente Trabalhados Insurge-se a exequente contra o laudo pericial homologado, alegando que o perito considerou como folga dias em que não houve marcação de ponto, o que violaria a coisa julgada. Sem razão. O v. acórdão de ID 0cb3217 foi explícito ao determinar que "os registros de horário servem como controle de frequência". Dessa forma, a metodologia adotada pelo perito judicial (ID db8a865) está correta e em estrita observância ao título executivo. Se o comando judicial estabeleceu que o controle de ponto define a frequência, a ausência de registro em determinado dia impede o reconhecimento de labor naquela data. A pretensão da exequente de aplicar a jornada fixada para dias sem marcação esbarra no limite da coisa julgada, que não autorizou a presunção de frequência integral, mas sim a utilização dos cartões existentes. Rejeito o pedido neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE, apenas para afastar o sobrestamento da execução, determinando seu regular prosseguimento até o trânsito em julgado do presente incidente. Mantêm-se os cálculos homologados no ID fb884ed quanto aos valores pecuniários, por estarem em conformidade com a coisa julgada. Custas da execução, pela executada, no valor de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000772-36.2020.5.02.0010 AUTOR: VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES opôs Impugnação à Sentença de Liquidação em id a5f2b74, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, a exequente insurge-se contra o sobrestamento da execução, a omissão quanto às obrigações de fazer (PPP e LTCAT) e a apuração das horas extras no que tange aos dias considerados como folga pelo perito. A parte executada, embora intimada, não apresentou contraminuta específica aos termos da impugnação, limitando-se à garantia do juízo via seguro garantia (id eed9c99). É o relatório. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois é tempestiva e o juízo encontra-se garantido por apólice de seguro garantia (ID a321abc), que supre a exigência do art. 884 da CLT. 2. Fundamentação 2.1. Do Sobrestamento da Execução A exequente requer a reconsideração da decisão de ID 6b2131b, que determinou o sobrestamento do feito até o retorno dos autos principais do C. TST. Com razão a impugnante. A execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, deve prosseguir até a garantia do Juízo, o que ocorreu, efetivamente, em id a321abc. Mas o julgamento da impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento do crédito, indispensável para definir o montante a ser garantido. A paralisação nesta fase processual atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Acolho o pedido neste ponto para determinar o regular prosseguimento do incidente. 2.2. Das Obrigações de Fazer (PPP e LTCAT) A impugnante alega que a sentença de liquidação foi omissa quanto à obrigação de entrega do PPP e do LTCAT, conforme determinado no título executivo (ID 2b060fa e ID bdcd347). Da análise do título judicial, verifica-se a condenação expressa: "Fornecer a reclamante, guia referente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00" e "Deverá a reclamada no mesmo prazo estipulado para entrega do PPP, proceder a entrega do LTCAT, sob as mesmas penas já previstas". No entanto, a sentença de liquidação se presta apenas a quantificar os títulos liquidáveis, o que não ocorre com a obrigação de fazer. Rejeito o pedido para que a executada seja intimada a cumprir as obrigações de fazer, pois ainda não houve o trânsito em julgado do processo principal. Rejeito o pedido de incluir o comando de obrigação de fazer na sentença de liquidação, pois, como já dito, a sentença de liquidação se presta apenas para liquidar títulos quantificáveis. 2.3. Das Horas Extras – Dias Efetivamente Trabalhados Insurge-se a exequente contra o laudo pericial homologado, alegando que o perito considerou como folga dias em que não houve marcação de ponto, o que violaria a coisa julgada. Sem razão. O v. acórdão de ID 0cb3217 foi explícito ao determinar que "os registros de horário servem como controle de frequência". Dessa forma, a metodologia adotada pelo perito judicial (ID db8a865) está correta e em estrita observância ao título executivo. Se o comando judicial estabeleceu que o controle de ponto define a frequência, a ausência de registro em determinado dia impede o reconhecimento de labor naquela data. A pretensão da exequente de aplicar a jornada fixada para dias sem marcação esbarra no limite da coisa julgada, que não autorizou a presunção de frequência integral, mas sim a utilização dos cartões existentes. Rejeito o pedido neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE, apenas para afastar o sobrestamento da execução, determinando seu regular prosseguimento até o trânsito em julgado do presente incidente. Mantêm-se os cálculos homologados no ID fb884ed quanto aos valores pecuniários, por estarem em conformidade com a coisa julgada. Custas da execução, pela executada, no valor de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ALMEIDA BARRETO TEMISTOCLES