1000770-60.2025.5.02.0602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000770-60.2025.5.02.0602 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE SANTANA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4060b09): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000770-60.2025.5.02.0602 RECURSO: ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. 2º RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2023d1d, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a 1ª Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% (diferenças entre os graus máximo e médio) de fevereiro de 2022 até o final do contrato, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, e no FGTS com 40%. Inconformadas, recorreram as partes. A 1ª reclamada (Id. 059d58d), arguindo preliminar de cerceamento de defesa, ante a inobservância do prazo concedido em ata para apresentação de razões finais e, no mérito, insurgindo quanto às diferenças de adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários de sucumbência. O reclamante (Id. 410ab19), pretendendo a reforma da r. sentença quanto à justiça gratuita, limitação da condenação aos valores da exordial, jornada de trabalho, intervalo intrajornada e expedição de ofícios ao Ministério Público. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. 01bf6ec) e do reclamante (Id. cc20de7). O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo conhecimento dos recursos, acolhimento da preliminar de nulidade e retorno dos autos à Origem para nova sentença, considerando as razões finais apresentadas tempestivamente nos autos (id e8e7292). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Preliminar Cerceamento de defesa. Sentença proferida antes do encerramento do prazo para razões finais: Arguiu a primeira reclamada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante a prolação da sentença antes do encerramento do prazo para apresentação das razões finais. Referiu que a conduta do Magistrado originário lhe causou evidente prejuízo, porquanto pretendia demonstrar a invalidade da conclusão obtida por meio prova técnica produzida nos autos pelo i. Perito. Vejamos. Conforme se depreende da ata da audiência realizada em 20/10/2025 (id. d4ef906), o Juízo de origem determinou a realização de perícia técnica e estabeleceu prazos para manifestação das partes, incluindo a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Ao final, determinou que, após a entrega do laudo pericial e a eventual manifestação do perito sobre os esclarecimentos solicitados, a instrução processual seria encerrada e as partes intimadas para apresentar razões finais em 02 (dois) dias. O laudo pericial foi acostado aos autos sob o Id. b15c9c8. A 1ª reclamada impugnou as conclusões periciais e, instado a se manifestar, o I. Perito apresentou os esclarecimentos sob o Id. 01d929b. Em 25.11.2025, o D. Juízo de Origem proferiu o seguinte despacho: "... Vistos etc.. #id:01d929b - Ciência às partes dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. As partes poderão apresentar razões finais em 02 dias, sob pena de preclusão. Designo audiência de julgamento para 28/01/2026 18:00, cuja sentença as partes serão, oportunamente, intimadas via Diário Oficial. Intimem-se as partes. Após intimação das partes, encaminhem-se os autos conclusos para a pasta "minutar sentença". (Id. 7e563ce - fls. 1580 do PDF). Ato contínuo, aos 01.12.2025, às 14:20 horas, o MM. Juízo procedeu ao julgamento da lide (Id. 2023d1d), julgando parcialmente procedente a reclamação. Em sequência, a 1ª reclamada e o reclamante, respectivamente, às 15:38 horas e 22:40 horas, apresentaram razões finais. Nesse contexto, a sentença de fato foi proferida em data anterior àquela designada para o julgamento do feito e sem a observância da fluência integral do prazo das partes para apresentação das aludidas razões finais. Assim, restou caracterizada ofensa ao disposto no art. 850 da CLT, que determina que a sentença deve ser proferida apenas após o término do prazo concedido. O referido dispositivo assegura garantia processual que busca concretizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando que as partes ofereçam razões finais, antes da decisão judicial. Registre-se que a concessão de prazo para apresentação de razões finais não configura mera formalidade processual, mas verdadeira oportunidade para que os litigantes possam apresentar argumentos capazes de influenciar o convencimento do juízo e o julgamento. A supressão injustificada, como na hipótese, caracteriza cerceamento de defesa, violando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Importa mencionar, ainda, que, na hipótese, houve manifesto prejuízo à recorrente, vez que o julgamento proferido foi desfavorável à reclamada. Nesse sentido, aliás, os precedentes do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO PRAZO CONCEDIDO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o indeferimento do direito de as partes apresentarem razões finais, quando este já havia sido concedido pelo juízo, configura cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do feito. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR-1001743-58.2019.5.02.0714, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA . CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO, MOMENTO NO QUAL APENAS A RECLAMANTE HAVIA APRESENTADO AS SUAS RAZÕES FINAIS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO, MOMENTO NO QUAL APENAS A RECLAMANTE HAVIA APRESENTADO AS SUAS RAZÕES FINAIS. O art. 850 da CLT prevê que a apresentação de razões finais é faculdade das partes, de modo que, em regra, a não apresentação das respectivas razões não implica cerceamento do direito de defesa. Ademais, nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades demandam a demonstração do prejuízo. Há julgados. No caso dos autos, há particularidades que demonstram que a falta de apresentação de razões finais pelo reclamado violou o seu direito de defesa e lhe trouxeram prejuízo. Um dos princípios do processo é o da paridade de armas, que versa sobre a igualdade de tratamento das partes perante o judiciário. No caso, tal princípio foi violado, pois as partes foram tratadas de forma desigual, o que demonstra a existência de prejuízo. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença de forma antecipada, durante o curso do prazo de razões finais por ele concedido a ambas partes. Todavia, quando do proferimento da sentença, apenas o reclamante já tinha ofertado razões finais nos autos. O reclamado ainda não. Assim, houve uma oportunidade de manifestação e de tentativa de convencimento do magistrado que apenas foi exercida por uma das partes, pela parte reclamante, enquanto que a outra, a parte reclamada, estava confiando no prazo concedido pelo magistrado, que desrespeitado, não podendo se manifestar de igual forma como o reclamante se manifestou. Recurso de revista a que se dá provimento . Prejudicados os demais temas" (RR-1000783-67.2020.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024)". Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para nova designação de julgamento, com a devolução do prazo para apresentação de razões finais e regular prosseguimento do feito. Prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso interposto. III - Recurso do reclamante Prejudicada a análise do apelo do reclamante, diante da nulidade reconhecida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, dar provimento parcial ao da 1ª reclamada para reconhecendo a ocorrência de nulidade por cerceamento probatório, acolher a preliminar por ela arguida, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, com a devolução do prazo para apresentação de razões finais e regular prosseguimento do feito, devendo uma nova sentença ser proferida abrangendo a totalidade dos temas debatidos, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SANTANA