1000768-77.2022.8.26.0699
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000768-77.2022.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apdo: Município de Salto de Pirapora - Apdo/Apte: Roberto Teixeira de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO E DO REQUERIDO, ESTE INTERPOSTO ADESIVAMENTE. DESPROVIMENTO. OBRA EDIFICADA SEM ANTECEDENTE PERMISSIVO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. LOTEAMENTO, CUJA EVENTUAL IRREGULARIDADE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE TAMBÉM MOVE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA OS POSSUIDORES DO LOTE NO QUAL INSERIDO O TERRENO DO REQUERIDO, COM PLEITO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NELE ERIGIDAS. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE TUTELAR O PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, INCLUSIVE REGULAR CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INCONTROVERSA, MAS DEMOLIÇÃO QUE, ALÉM DE ESTAR CONDICIONADA À SOLUÇÃO QUE VIER A SER CONFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, PODERÁ SER AFASTADA, CASO SE CONSTATE, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE A CONSTRUÇÃO SE ENQUADRA NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA E POSTURAS MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Carlos Henrique Brunelli (OAB: 143121/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Réu ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS HENRIQUE BRUNELLI
OAB: 143121/SP
ANDERSON TORQUATO DA SILVA
OAB: 292552/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000768-77.2022.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apdo: Município de Salto de Pirapora - Apdo/Apte: Roberto Teixeira de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO E DO REQUERIDO, ESTE INTERPOSTO ADESIVAMENTE. DESPROVIMENTO. OBRA EDIFICADA SEM ANTECEDENTE PERMISSIVO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. LOTEAMENTO, CUJA EVENTUAL IRREGULARIDADE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE TAMBÉM MOVE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA OS POSSUIDORES DO LOTE NO QUAL INSERIDO O TERRENO DO REQUERIDO, COM PLEITO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NELE ERIGIDAS. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE TUTELAR O PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, INCLUSIVE REGULAR CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INCONTROVERSA, MAS DEMOLIÇÃO QUE, ALÉM DE ESTAR CONDICIONADA À SOLUÇÃO QUE VIER A SER CONFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, PODERÁ SER AFASTADA, CASO SE CONSTATE, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE A CONSTRUÇÃO SE ENQUADRA NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA E POSTURAS MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Carlos Henrique Brunelli (OAB: 143121/SP) - 1° andar