1000765-14.2020.8.26.0014

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000765-14.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. Sustentou a Dra. Ana Laura de Paula Lana Souza, OAB 503.429/SP - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CLARO S/A CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DÉBITO DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS EM 2011, CONFORME AIIM Nº 4.026.501-8. A EMBARGANTE FOI AUTUADA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E POR CONSIDERAR NÃO TRIBUTÁVEIS SERVIÇOS QUE O FISCO ENTENDE COMO TRIBUTÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIÇOS AUTUADOS CONFIGURAM "SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO" OU "SERVIÇOS SUPLEMENTARES", NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ICMS; E A LEGALIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, QUE PARCELA SIGNIFICATIVA DOS SERVIÇOS, COMO “DOWNLOADS, RINGBACK TONE, VAS PARCEIRO E CLARO CONTATOS”, ENQUADRA-SE COMO “SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”, NÃO SUJEITO AO ICMS, ASSIM COMO “RASTREAMENTO GSM E GESTOR ONLINE”, POR CONFIGURAM SERVIÇOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, TAMBÉM NÃO INCIDINDO ICMS.4. QUANTO AOS SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO “SEM IDENTIFICAÇÃO”, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA CAPAZ DE ATESTAR A SUA NATUREZA, EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, O MAGISTRADO ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUZIR O MONTANTE DO ICMS, LIMITAR A MULTA A 100% DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E, POR ISSO, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO ICMS. 2. OS DENOMINADOS “SERVIÇOS SUPLEMENTARES” NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS QUANDO, ANALISADA A SUA NATUREZA, NÃO SE CONFUNDIREM COM A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DE COMUNICAÇÃO. 3. INEXISTINDO RECURSO DA EMBARGANTE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, MANTÉM-SE A MULTA PUNITIVA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.472/97, ARTS. 60 E 61; LEI 6.374/89, ART. 85; RICMS/00, ARTS. 2º, XII, E 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.176.753/RJ, TEMA 427; STF, RE 572.020/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) - André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - 1º andar