1000763-74.2025.8.26.0691
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Buri - Vara Única
- Classe
- Adicional de Insalubridade
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000763-74.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisabete Lourenço Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - DECIDO. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por SANEADO. 2. Fixo como ponto controvertido o grau de eventual insalubridade do trabalho realizado pela autora e eventual direito ao recebimento de adicional noturno. 3. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, atribuo à autora o ônus de comprovar as suas razões quanto ao ponto tido como controvertido nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 4. DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio, para tanto, o perito Alex Rodrigues Mantoan. Anote-se junto ao Portal de Auxiliares. 5. Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que a prova pericial foi por ela requerida, o pagamento dos honorários deve se dar nos moldes do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do e. TJSP. 6. FIXO os honorários em 88 UFESP's (grau II), equivalente a R$ 3.380,96 (três mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). 7. Intime-se o perito para que diga, em 05 dias, se aceita o múnus. 8. Com o aceite, expeça-se ofício à DPE/SP para que proceda à reserva dos honorários. 9. Com a reserva, intime-se o perito nomeado para que indique nos autos data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de que as partes sejam devidamente intimadas. Ressalto que a indicação da data não deverá ultrapassar o prazo máximo de 15 (dez) dias úteis da sua intimação. 10. Com a indicação da data, intimem-se as partes por oficial de justiça, com urgência. Expeça-se o necessário. 11. Após, ao perito, que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias da data designada. 12. Faculto às partes a apresentação de quesitos conjuntos nesses autos, bem como indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. 13. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a entrega do laudo pericial. Int. Buri, 13 de julho de 2026. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS (OAB 295806/SP), JESSICA DE ANGELIS MARINS SILVA (OAB 317892/SP)
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ELISABETE LOURENçO LOPES
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado15/07/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO PESSOA CRUZ
OAB: 292769/SP
JESSICA DE ANGELIS MARINS SILVA
OAB: 317892/SP
CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS
OAB: 295806/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1000763-74.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisabete Lourenço Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - DECIDO. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por SANEADO. 2. Fixo como ponto controvertido o grau de eventual insalubridade do trabalho realizado pela autora e eventual direito ao recebimento de adicional noturno. 3. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, atribuo à autora o ônus de comprovar as suas razões quanto ao ponto tido como controvertido nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 4. DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio, para tanto, o perito Alex Rodrigues Mantoan. Anote-se junto ao Portal de Auxiliares. 5. Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que a prova pericial foi por ela requerida, o pagamento dos honorários deve se dar nos moldes do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do e. TJSP. 6. FIXO os honorários em 88 UFESP's (grau II), equivalente a R$ 3.380,96 (três mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). 7. Intime-se o perito para que diga, em 05 dias, se aceita o múnus. 8. Com o aceite, expeça-se ofício à DPE/SP para que proceda à reserva dos honorários. 9. Com a reserva, intime-se o perito nomeado para que indique nos autos data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de que as partes sejam devidamente intimadas. Ressalto que a indicação da data não deverá ultrapassar o prazo máximo de 15 (dez) dias úteis da sua intimação. 10. Com a indicação da data, intimem-se as partes por oficial de justiça, com urgência. Expeça-se o necessário. 11. Após, ao perito, que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias da data designada. 12. Faculto às partes a apresentação de quesitos conjuntos nesses autos, bem como indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. 13. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a entrega do laudo pericial. Int. Buri, 13 de julho de 2026. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS (OAB 295806/SP), JESSICA DE ANGELIS MARINS SILVA (OAB 317892/SP)