1000763-37.2023.8.26.0338

Processo 1000763-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lúcia Garcia Romero - T K L Clinica Odontologica Ltda Me - Nome Fantasia Sorridents - réu revel - - Fernanda Rodrigues dos Santos - - DSO Dental Service Franquias Ltda. (SORRIDENTS) - Vistos. Diante da manifestação do Sr. Perito Judicial às fls. 561 e da impugnação ofertada pela ré às fls. 551/553 quanto à proposta de honorários periciais, cumpre destacar que a fixação da remuneração do expert deve guardar estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo retratar a real complexidade do ato técnico e o tempo estimado de trabalho. A exigência de fundamentação e detalhamento dos custos periciais encontra amparo direto no art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao perito o dever de apresentar proposta de honorários devidamente acompanhada da especificação das etapas dos trabalhos e da correspondente estimativa de horas. O arbitramento dos honorários periciais não pode decorrer de mera estimativa genérica, exigindo-se a demonstração analítica das despesas, do grau de especialização exigido e das horas de dedicação necessárias para a elaboração do laudo, permitindo o efetivo controle pelas partes e pelo Juízo. Assim, para fins de adequada reapreciação do arbitramento judicial dos honorários, INTIME-SE o Perito Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a discriminação pormenorizada do seu orçamento, detalhando e justificando fundamentadamente os valores propostos, com a especificação de: a) Estimativa da carga horária que será dedicada a cada etapa (exame clínico do paciente, análise de prontuários e exames complementares, formulação das respostas aos quesitos e confecção do laudo pericial); b) O valor atribuído à hora de trabalho técnico/intelectual; c) Eventuais despesas operacionais indispensáveis para o cumprimento do encargo. Com a juntada da manifestação discriminada do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos a seguir para o arbitramento definitivo, considerando a inversão do ônus probatório já determinada (fl. 506). Int. - ADV: VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO (OAB 424114/SP), T K L CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME - NOME FANTASIA SORRIDENTS, VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA (OAB 407697/SP), ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), GIOVANNA COMETTI GONÇALVES (OAB 463429/SP)