1000756-27.2025.8.26.0483
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-27.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Município de Presidente Venceslau - Apelada: Keli Lima de Souza - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19; (II) ANALISAR O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA NA REGULAMENTAÇÃO LEGAL; E (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A SERVIDORA ESTEVE EXPOSTA A RISCO BIOLÓGICO ELEVADO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO CONFORME CONSTATADO PELA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL É O VENCIMENTO PADRÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CLT, ARTS. 190 E 192. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1992, ART. 73, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002984-75.2025.8.26.0482, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 14.04.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000364-90.2025.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) (Procurador) - Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu KELI LIMA DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTÔNIO RIBEIRO
OAB: 97344/SP
MARIANA SIMOIS PORTEL
OAB: 462085/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-27.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Município de Presidente Venceslau - Apelada: Keli Lima de Souza - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19; (II) ANALISAR O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA NA REGULAMENTAÇÃO LEGAL; E (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A SERVIDORA ESTEVE EXPOSTA A RISCO BIOLÓGICO ELEVADO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO CONFORME CONSTATADO PELA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL É O VENCIMENTO PADRÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CLT, ARTS. 190 E 192. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1992, ART. 73, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002984-75.2025.8.26.0482, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 14.04.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000364-90.2025.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) (Procurador) - Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - 1º andar