1000754-93.2025.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000754-93.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: EDINEIDE GONCALO DOS SANTOS RECLAMADO: BEM KISTO MERCADINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3be685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9c627dc);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 10f3171);trânsito em julgado ocorrido em 24/03/2026 (ID 3ae72c1);decisão (ID f92ac00), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contador (ID 8697ce8/ID f68f3c2), com o qual a reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID 5016067), não tendo as partes reclamadas (revéis) se manifestado no prazo assinado (ID 147e58d), cujo termo final deu-se em 17/07/2026. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos elaborados pelo perito contador (ID 8697ce8/ID f68f3c2) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 119.428,95, em 01/06/2026, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com acréscimo de juros equivalentes à TR e, a partir da data da propositura da ação (12/05/2025), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 5.285,64 e as do empregador em R$ 13.123,21, atualizadas até 01/06/2026, sendo que, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 3.934,46), bem como sobre a cota do empregado (R$ 1.569,78), apurados para 01/06/2026. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 29 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 63.843,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 58.557,59, equivalendo à base mensal de R$ 2.019,23, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2026, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 17.914,34, em 01/06/2026. Honorários devidos ao perito JOHN HIROSHI IANO, os quais competem às partes reclamadas (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas processuais, as quais competem às reclamadas, resultam em R$ 1.650,05, em 01/06/2026. Nos termos da sentença exequenda (ID 9c627dc), PROCEDA a Secretaria da Vara, de imediato, as anotações correspondentes ao contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, pelo e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), fazendo constar a "data correta da admissão (08/10/2022) e ao término do contrato de trabalho, observada a projeção do aviso prévio (01/01/2025) na CTPS da reclamante, tudo na forma do art. 17 da Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho, sem qualquer menção a esta decisão." (sic). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIMEM-SE as partes reclamadas (revéis), devedoras solidárias, para, em 05 (cinco) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 01e6f49 - R$ 163.274,21, em 31/07/2026), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá a reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SRF - DIMOB /DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio da reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente a reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. AUTORIZA-SE a reclamante a proceder ao saque da importância depositada em conta vinculada do FGTS, atribuindo-se à presente decisão, regularmente assinada, força de alvará judicial (Nome: EDINEIDE GONCALO DOS SANTOS / CPF nº 047.260.075-30 / PIS nº 206.21363.15-9 / CTPS nº 472600 - Série nº 7530 / Período contratual: 08/10/2022 à 01/01/2025, observada a data da projeção do aviso prévio indenizado / Empregador: BEM KISTO MERCADINHO LTDA - CNPJ nº 00.711.635/0001-05). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIDE GONCALO DOS SANTOS