1000754-37.2022.8.26.0653
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000754-37.2022.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Luciana Aparecida Campos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTENDO MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MANTIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPUTOU ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS REGULARMENTE DEPOSITADAS EM JUÍZO, DESCONSIDERANDO AS DATAS DOS DEPÓSITOS E DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS, O QUE GEROU SALDO DEVEDOR ARTIFICIAL E COBRANÇA INDEVIDA.4. DANOS MORAIS. MANTIDOS. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, ACOMPANHADA DE MEDIDAS VOLTADAS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL, SUBMETEU A AUTORA A FUNDADO RECEIO DE PERDA DA MORADIA, ULTRAPASSANDO MERO DISSABOR CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 5. ASTREINTES. MANTIDAS. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO RÉU, CORRETA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO OU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BRADESCO SA
Réu LUCIANA APARECIDA CAMPOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB: 192649/SP
LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA
OAB: 47990/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000754-37.2022.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Luciana Aparecida Campos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTENDO MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MANTIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPUTOU ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS REGULARMENTE DEPOSITADAS EM JUÍZO, DESCONSIDERANDO AS DATAS DOS DEPÓSITOS E DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS, O QUE GEROU SALDO DEVEDOR ARTIFICIAL E COBRANÇA INDEVIDA.4. DANOS MORAIS. MANTIDOS. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, ACOMPANHADA DE MEDIDAS VOLTADAS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL, SUBMETEU A AUTORA A FUNDADO RECEIO DE PERDA DA MORADIA, ULTRAPASSANDO MERO DISSABOR CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 5. ASTREINTES. MANTIDAS. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO RÉU, CORRETA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO OU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - 3º andar