1000752-96.2025.5.02.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000752-96.2025.5.02.0001 RECORRENTE: TIAGO DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DE MELLO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34cb29e proferida nos autos. ROT 1000752-96.2025.5.02.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO DE MELLO RICARDO RIBEIRO DE REZENDE (SP398600) Recorrido: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: ORION SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS KACULA LTDA ANDREIA GOMES NISHIMOTO (SP211725) RECURSO DE: TIAGO DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id cfbde0e; recurso apresentado em 15/07/2026 - Id 0c69f82). Regular a representação processual (Id 8f0cf5f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Questão JT: PROVA PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "Observo que, na audiência de instrução (ID. 1e83b98), as partes informaram o local em que a perícia será realizada: Rua João Cachoeira, 788 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04535-002. É inequívoco nos autos que tal endereço corresponde a uma unidade da 2ª reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição - GPA). Ocorre que, conforme detidamente fundamentado e mantido no capítulo anterior deste v. Acórdão, não restou comprovado que o reclamante efetivamente laborou nas dependências da 2ª reclamada. Deste modo, a prova pericial (ID. 02ccc2e) foi produzida em um ambiente onde o trabalhador comprovadamente não prestou serviços. (...) constatada a imprestabilidade da prova técnica para atestar as reais condições de labor do recorrente, revela-se escorreita a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfs SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE MELLO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO