1000752-49.2023.8.26.0486

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000752-49.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Engescav Engenharia e Construções Ltda - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Rosana Pereira - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR FALHAS CONSTRUTIVAS. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU E ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA JUNTO À CDHU. A SENTENÇA CONDENOU A ENGESCAV AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.900,00, CORRESPONDENTE AOS CUSTOS DE REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL, FIXANDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CDHU EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA E AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA ENGESCAV PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (III) DETERMINAR SE A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR SE OS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA ENGESCAV NÃO É CONHECIDO PORQUE A APELANTE NÃO REGULARIZOU O PREPARO INSUFICIENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, INCIDINDO A DESERÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL INVOCADO PELA CDHU.5. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM AGOSTO DE 2023, MENOS DE DEZ ANOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2014, NÃO SE VERIFICANDO A PRESCRIÇÃO.6. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL E ASSUMIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE FISCALIZAÇÃO, VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, NÃO PODENDO EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PERANTE A ADQUIRENTE.7. O DEVER DE GARANTIA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL IMPÕE À CDHU RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS.8. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PISOS CERÂMICOS SOLTOS E TRINCADOS, INFILTRAÇÕES, UMIDADE, FISSURAS E DEMAIS PATOLOGIAS DECORRENTES DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DE FALHAS EXECUTIVAS NA CONSTRUÇÃO.9. O LAUDO PERICIAL AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, CONCLUINDO QUE OS VÍCIOS TÊM ORIGEM EM ERROS CONSTRUTIVOS.10. O PARECER TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELA CDHU NÃO DESCONSTITUI AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NEM DEMONSTRA CAUSA DIVERSA PARA OS DANOS IDENTIFICADOS.11. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.900,00 CORRESPONDE AO MONTANTE NECESSÁRIO PARA O SANEAMENTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS TECNICAMENTE.12. A SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO É CABÍVEL, POIS A AUTORA OPTOU LEGITIMAMENTE PELA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA, SENDO VEDADO AO JULGADOR CONCEDER PROVIDÊNCIA DIVERSA DA POSTULADA.13. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INDEPENDE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE VENCEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO DA RÉ ENGESCAV NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CDHU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CDHU RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL QUE COMERCIALIZA QUANDO PARTICIPA DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA. 3. A PROVA PERICIAL QUE ATRIBUI OS DANOS A FALHAS CONSTRUTIVAS PREVALECE SOBRE PARECER TÉCNICO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 4. A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA À SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. 5. A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO CONDUZ À DESERÇÃO E AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) - Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Luiz Gustavo Amado Jorge (OAB: 195642/SP) - 4º andar