1000748-73.2025.5.02.0255

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000748-73.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: VICENTE QUEIROZ DE LIMA RECLAMADO: PORA SISTEMA DE REMOCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5dc26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 11 de agosto de 2026. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id 54bb727: vistos. Sem razão a reclamada em suas ponderações. A obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP decorreu de pedido específico formulado pelo autor (item “g” da exordial). Logo, ainda que as partes tenham acordado o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos constantes da Ata de Audiência de id 56080d4, a obrigação de fazer só se considera satisfeita mediante a concordância do titular do direito - ou seja, o reclamante - ou a devida apuração pelo perito ambiental do Juízo, e em conformidade com o quanto já verificado por ocasião da perícia ambiental. Assim, o fato de a Ata de Audiência ter registrado que a reclamada se compromete a entregar o referido documento em 30 dias não implica, obrigatoriamente, que a obrigação de fazer esteja automaticamente cumprida. Necessário que atenda aos comandos fixados na sentença ou, como no presente caso, às conclusões do laudo pericial ambiental. Destarte, uma vez que a divergência quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subsiste entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao perito ambiental que oficiou no feito, para que proceda à elaboração e à assinatura do referido documento, no prazo de 20 (vinte) dias, restando os respectivos honorários a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e o perito ambiental. CUBATAO/SP, 11 de agosto de 2026. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE QUEIROZ DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000748-73.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: VICENTE QUEIROZ DE LIMA RECLAMADO: PORA SISTEMA DE REMOCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5dc26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 11 de agosto de 2026. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id 54bb727: vistos. Sem razão a reclamada em suas ponderações. A obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP decorreu de pedido específico formulado pelo autor (item “g” da exordial). Logo, ainda que as partes tenham acordado o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos constantes da Ata de Audiência de id 56080d4, a obrigação de fazer só se considera satisfeita mediante a concordância do titular do direito - ou seja, o reclamante - ou a devida apuração pelo perito ambiental do Juízo, e em conformidade com o quanto já verificado por ocasião da perícia ambiental. Assim, o fato de a Ata de Audiência ter registrado que a reclamada se compromete a entregar o referido documento em 30 dias não implica, obrigatoriamente, que a obrigação de fazer esteja automaticamente cumprida. Necessário que atenda aos comandos fixados na sentença ou, como no presente caso, às conclusões do laudo pericial ambiental. Destarte, uma vez que a divergência quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subsiste entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao perito ambiental que oficiou no feito, para que proceda à elaboração e à assinatura do referido documento, no prazo de 20 (vinte) dias, restando os respectivos honorários a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e o perito ambiental. CUBATAO/SP, 11 de agosto de 2026. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORA SISTEMA DE REMOCOES LTDA