1000748-27.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000748-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: 99 Tecnologia Ltda - Apelado: Simone Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ACIDENTE OCORRIDO DURANTE CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO NA MODALIDADE 99 MOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PERTINÊNCIA SUBJETIVA AFERIDA A PARTIR DA NARRATIVA INICIAL, QUE ATRIBUI À PLATAFORMA RESPONSABILIDADE POR DANOS SOFRIDOS DURANTE SERVIÇO POR ELA OFERTADO/EXPLORADO LEGITIMIDADE TAMBÉM RECONHECIDA SOB O ENFOQUE MATERIAL PLATAFORMA DIGITAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS, ORGANIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ARTIGOS 2º, 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC DEVER DE SEGURANÇA ARTIGOS 6º, INCISO I, E 14, §1º, DO CDC INCIDÊNCIA, AINDA, DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME AO DESTINO ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETA QUE SE INSERE NO RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO SÚMULA 187 DO STF EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR PERANTE A PASSAGEIRA, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE CONSTATA RELAÇÃO TÉCNICA E TEMPORAL DIRETA ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DANO MORAL CONFIGURADO LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO LIMITAÇÃO FUNCIONAL E SEQUELA PERMANENTE MONTANTE DE R$ 15.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DANO ESTÉTICO IGUALMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DESPESAS, VÍNCULO LABORAL, SALÁRIO E EFETIVA PERDA PATRIMONIAL ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Jose Gomes Carnaiba (OAB: 150145/SP) - 3º andar