1000747-82.2026.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000747-82.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: UILIANE SOARES DA SILVA RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f846005 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILIANE SOARES DA SILVA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, concedo a gratuidade processual à Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência dos pedidos, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais do perito médico nomeado na monta de R$ 1.000,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido), a cargo da Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários periciais a seu cargo fica igualmente sob condição suspensiva, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, hipótese em que a União responderá pelo encargo, nos termos da Resolução CSJT nº 66/2010. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 7.779,96, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 388.997,84, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco ao reexame de questões já decididas ou a mero prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000747-82.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: UILIANE SOARES DA SILVA RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f846005 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILIANE SOARES DA SILVA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, concedo a gratuidade processual à Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência dos pedidos, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais do perito médico nomeado na monta de R$ 1.000,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido), a cargo da Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários periciais a seu cargo fica igualmente sob condição suspensiva, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, hipótese em que a União responderá pelo encargo, nos termos da Resolução CSJT nº 66/2010. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 7.779,96, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 388.997,84, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco ao reexame de questões já decididas ou a mero prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UILIANE SOARES DA SILVA