1000735-73.2026.8.26.0238

Processo 1000735-73.2026.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.P.S.B. - Defiro os quesitos formulados pelo Ministério Público. A cópia desta decisão, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada(no rodapé desta) pelo Curador. Em 5 dias, providenciará o curador a assinatura, e digitalizará nos autos. Determino à serventia para que proceda a juntada da folha de antecedentes criminais da parte autora, bem como a pesquisa de bens em nome do requerido pelos sistemas SERP-JUD E RENAJUD, Tendo em vista que o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil exige que a sentença de interdição estabeleça os limites da curatela, o que demanda prova técnica médica, entendo que a realização do interrogatório do interditando deverá ser postergado para momento posterior à vinda de tal laudo, de modo a conferir melhores subsídios à inquirição judicial. Destaco, ainda, que tal medida não ofende o contraditório e a ampla defesa, posto que nenhum prejuízo processual advirá ao interditando, a quem se garantirá o prazo legal para contestar o pedido. Portanto, cite-se a parte requerida para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, informando desde já se a parte interditanda apresenta deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). A seguir, prossiga-se, após, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, se possível. Decorrido o prazo, com impugnação, deverão se manifestar os requerente e o Ministério Público. Decorrido o prazo, sem impugnação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial ao requerido. Após, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, solicitando a designação de dia, hora e local para realização de perícia médica no interditando, observando-se o Provimento CG 53/2025. Aguarde-se o prazo de 90 dias a resposta ao ofício e não havendo, reitere-o dele constando que se trata de 1ª reiteração. Com a resposta ao ofício, intime-se o interditando acerca da data, local e forma de realização do exame. A partir da data da perícia, aguarde-se por 90 dias a vinda do laudo pericial, cobrando-se em seguida. Após a vinda do laudo será analisada a necessidade do interrogatório do interditando. Oportunamente, dê-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 465466/SP)