1000733-23.2022.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000733-23.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JORGE BISPO RECLAMADO: HAND WORK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70f15a0 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Acolho o laudo pericial de Id 55f7a2b, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil (Id 26b2ee6), lançados e atualizados pela calculista deste Juízo sob o Id c17563c, acrescidos dos honorários periciais contábeis, a cargo da parte reclamada, ora arbitrados em R$ 5.000,00. Em consequência, fixo o crédito da parte reclamante (bruto) em R$ 764.611,52, atualizado até 01/06/2026, assim distribuídos: Principal: R$ 329.677,43 Juros: R$ 167.168,40 FGTS: R$ 177.796,11 Juros FGTS: R$ 89.969,58 Soma: R$ 764.611,52 INSS – quota reclamada: R$ 89.581,12 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 68.815,04 Honorários periciais contábeis: R$ 5.000,00 Custas processuais: R$ 18.560,15 (caso não tenha sido recolhida no recurso) Total da execução: R$ 946.567,83 - Valor devido pelas reclamadas HAND WORK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI e HAND SHIRINK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI. Atente-se que, do crédito da parte reclamante, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS a importância de R$ 267.765,69, transferido ao INSS o valor de R$ 22.129,73, referente a contribuição previdenciária – quota empregado e transferido para a União o valor de R$ 15.627,65, a título de Imposto de Renda. Atualização do crédito exequendo na forma mencionada pelo perito. A parte executada deverá recolher as custas processuais remanescentes, observando o percentual de 2% sobre o valor total bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Foi homologado acordo entre a 3ª reclamada, EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S/A, e reclamante, no valor de R$ 120.000,00, sobre os quais o Acórdão Id 8d40e8e determinou: "a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo, observadas as alíquotas de 20% (vinte por cento) a cargo da terceira reclamada, e 11% (onze por cento) a cargo do reclamante, nos termos da OJ nº 398, da SDI-I, do C. TST." Dessa forma, defiro o requerimento da 3ª reclamada para que o valor da sua cota (R$ 24.000,00, em 01/03/2024) seja abatido do depósito recursal de Id. b6293a5. Por sua vez, o valor referente a cota parte reclamante (R$ 13.200,00, em 01/03/2024), deverá ser abatido do crédito da parte reclamante. Ambos os valores deverão ser transferidos ao INSS. Cumprido, libere-se o saldo remanescente do depósito recursal para a 3ª reclamada, EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S/A. Por tratar-se de ação em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra a reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Citem-se a 1ª e 2ª reclamadas para pagamento, na forma do artigo 880 da CLT. As partes observarão o prazo legal para as reclamadas apresentarem embargos à execução e o reclamante a impugnação à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após pagos os valores nos autos e juntados aos autos os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscal, encaminhem-se os autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S/A