1000730-21.2026.8.26.0539

Processo 1000730-21.2026.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO - Sergio Luiz Martini - Sergio Luiz Martini - Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e as custas reconvencionais foram recolhidas. Não há nulidades nem preliminares pendentes. Declaro o feito saneado. Registo que a Ação Principal (obrigação de fazer) teve sua tutela antecipada integralmente executada, com a conclusão das obras de drenagem e a comprovação da recolocação total das cercas pelo Município (fls. 165/172). Assim, a matéria relativa à ação principal encontra-se exaurida sob o ponto de vista fático, dependendo apenas da apreciação de direito quando do julgamento do mérito para eventual confirmação da liminar. A instrução probatória a seguir delimitada destina-se, portanto, exclusivamente ao julgamento da Reconvenção. Para nortear a produção probatória da Reconvenção, fixo as seguintes premissas de direito. Vejamos. A intervenção temporária do Ente Público em imóvel lindeiro para obras rurais de interesse coletivo é respaldada pelo poder de polícia e servidão administrativa (art. 36 do DL 3.365/1941 e Lei Municipal nº 1.746/2002), impondo ao particular o dever geral de suportar os incômodos ordinários da obra; A obrigação de indenizar o particular decorre da demonstração do desbordo (atuação ilícita, abusiva ou fora dos limites da necessidade pública) ou da existência de dano especial e anômalo; A apuração dos prejuízos alegados pela atividade pecuária observará o dever do credor de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss art. 422 do CC), incumbindo ao reconvinte demonstrar a inviabilidade de soluções operacionais menos onerosas, tais como o remanejamento interno do rebanho na propriedade. Segundo consta, a Fazenda São Pedro possui extensão de aproximadamente 700 alqueires e a intervenção teria se limitado a uma faixa marginal de 1,3 km. Portanto, a opção pelo confinamento com "trato completo" no cocho exige comprovação cabal de absoluta impossibilidade de uso de qualquer outra área da propriedade. Fixo como questões de fato controvertidas na Reconvenção: a) Se a execução das obras pelo Município extrapolou a faixa de domínio/talude e as normas técnicas, configurando desbordo ou dano anômalo ao imóvel; b) Se houve extração e apropriação de solo privado para além dos limites estritamente necessários à adequação do leito viário e qual o seu volume; c) Qual a extensão da pastagem (Brachiaria MG5) eventualmente destruída fora da área de intervenção ordinária e o custo para sua recomposição; d) Se o reconvinte efetivamente esteve impossibilitado de utilizar outros pastos/piquetes de sua propriedade para abrigar o rebanho durante as obras, justificando a alegada necessidade de confinamento e custeio de "trato completo". O ônus da prova incumbe ao réu/reconvinte quanto aos fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória (art. 373, I, do CPC). Para a instrução, defiro a produção de prova documental complementar. Concedo ao réu/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos: i) Notas fiscais contemporâneas relativas à aquisição de insumos/ração utilizados no alegado trato do rebanho no período da obra; ii) Planta/croqui indicando a divisão dos piquetes da fazenda e a impossibilidade de remanejamento interno dos animais. No mesmo prazo, o Município poderá juntar o Relatório Diário de Obras (RDO) final. Cumprida a etapa documental, defiro a realização de perícia agronômica e de engenharia. O laudo deverá responder precipuamente: 1. Se as intervenções municipais observaram as normas técnicas de engenharia rural e os limites da faixa de domínio; 2. Se houve dano extraordinário à pastagem e remoção de terra além do estritamente necessário à conformação da via; 3. Qual o valor razoável para eventual recomposição dos danos diretamente causados pela obra. Nomeio para o encargo o perito judicial Antonio Carlos de Matos Bento, Engenheiro Agrônomo e de Segurança do Trabalho, Engenheiro Avaliador - Especialista em Meio Ambiente (email: acmbento@uol.com.br), credenciado junto ao portal de auxiliares da Justiça deste Tribunal, que deverá ser intimado(a) a apresentar estimativa de honorários em 5 (cinco) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão adiantados pelo réu/reconvinte (art. 95, CPC). Por fim, a necessidade de audiência de instrução será deliberada após a juntada do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA (OAB 435001/SP), PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA (OAB 435001/SP), PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA (OAB 435001/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA (OAB 435001/SP), PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA (OAB 435001/SP)