1000726-44.2020.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-44.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Vieira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Edson dos Santos Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Ideval dos Santos Machado - Apelado: Adriano Gindro - Magistrado(a) Barreto e Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA, EM QUE SE ALEGA A INVASÃO DE SEU IMÓVEL POR MURO ERGUIDO PELOS APELADOS, COM FISSURAS. PRETENDE A APELANTE A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, A REPARAÇÃO DOS DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMOU A INVASÃO MAS NÃO INDICOU AS MEDIDAS DE REVERSÃO NEM A EXTENSÃO DOS REPAROS, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA; E (II) DEFINIR SE É CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INVASÃO DE ÁREA DO IMÓVEL DA APELANTE, MAS NÃO INDICOU AS MEDIDAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REVERSÃO DA SITUAÇÃO NEM A EXTENSÃO DOS REPAROS, ESCLARECIMENTOS POSTULADOS COMO QUESITOS COMPLEMENTARES NA FORMA DO ART. 477, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEJA A DEMOLIÇÃO DA PARTE INVASORA, SEJA A SUA MANUTENÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO, DEPENDE DA PROPORÇÃO DA ÁREA INVADIDA E DOS VALORES ENVOLVIDOS, DADOS AUSENTES DO LAUDO; O JULGAMENTO SEM A COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU DE ESCLARECER QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA; B) A CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPORÇÃO DA ÁREA INVADIDA E OS VALORES ENVOLVIDOS, NECESSÁRIA À ESCOLHA ENTRE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO, RECLAMA A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL ANTES DO JULGAMENTO; C) A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NÃO PODE TER A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL OBSTADA POR EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 95, §3º, E 477, §3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.258 E 1.259.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002736-86.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003014-23.2020.8.26.0309, REL. J. B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandro Maciel Bartolo (OAB: 187286/SP) - 5º andar