1000724-16.2023.8.26.0346
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-16.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Lucia Coelho Gomes Neves de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto aos juros e correção monetária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% EM FAVOR DA AUTORA. A SENTENÇA DETERMINOU O RECALCULO DO ADICIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 25/02/2023 ATÉ O APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA E QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME NR-15 DO ANEXO 14 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO JUSTIFICA O ADICIONAL DE 40%. 2. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21 (09.12.2021), O MONTANTE SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DA EC 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 3º.EC N.º 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2182926-SP, REL. MIN. PAULOSÉRGIO DOMINGUES, J. 05.5.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026127-55.2024.8.26.0506, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 24/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Licursi Rodrigues (OAB: 533207/SP) (Procurador) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARIA LUCIA COELHO GOMES NEVES DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR
OAB: 363014/SP
MAURO FERREIRA DE MELO
OAB: 242123/SP
GIOVANNA LICURSI RODRIGUES
OAB: 533207/SP
HÉLIO FERREIRA DE MELO
OAB: 284168/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-16.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Lucia Coelho Gomes Neves de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto aos juros e correção monetária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% EM FAVOR DA AUTORA. A SENTENÇA DETERMINOU O RECALCULO DO ADICIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 25/02/2023 ATÉ O APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA E QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME NR-15 DO ANEXO 14 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO JUSTIFICA O ADICIONAL DE 40%. 2. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21 (09.12.2021), O MONTANTE SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DA EC 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 3º.EC N.º 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2182926-SP, REL. MIN. PAULOSÉRGIO DOMINGUES, J. 05.5.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026127-55.2024.8.26.0506, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 24/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Licursi Rodrigues (OAB: 533207/SP) (Procurador) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 1° andar