1000722-98.2025.5.02.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000722-98.2025.5.02.0021 RECORRENTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GUIMARAIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e076b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000722-98.2025.5.02.0021 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: ANDRE TORASO YAMAZAKI Recorrido: Advogado(s): FLAVIO GUIMARAIS DA SILVA RODRIGO DA SILVA CARDOSO (SP377487) RECURSO DE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id a6203e1; recurso apresentado em 17/07/2026 - Id da88c36). Regular a representação processual (Id 8c5232d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64c7fe6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A reclamada sustenta que a patologia do reclamante não possui nexo de causalidade ou concausalidade com seu trabalho. Alega que o autor não efetuava elevação de membros superiores acima da linha dos ombros, com carga e de maneira repetitiva, que sempre forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e que não ficou evidenciada conduta negligente da empresa. Defende ser indevida a condenação ao pagamento de pensão mensal, aduzindo que o reclamante se encontra plenamente apto para o trabalho, já que trabalha como motorista de aplicativo, e nunca esteve afastado por auxílio-doença previdenciário. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra a limitação de 30 meses da pensão mensal, postulando o deferimento de pensão vitalícia ou, subsidiariamente, a manutenção do pagamento até a comprovação de plena recuperação. A ré também se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa e a consequente condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Alega que o reclamante não usufruiu afastamento previdenciário superior a 15 dias e tampouco percebeu o benefício de auxílio-doença acidentário, o que afastaria o direito à garantia de emprego. Quanto ao valor da indenização por danos morais, a reclamada objetiva a redução, sustentando que a lesão é parcial e temporária, sem culpa da empresa. Em contrapartida, o autor pretende a majoração da quantia, destacando o longo período de prestação de serviços e o poder econômico da reclamada. Por fim, o reclamante objetiva o restabelecimento do plano de saúde até a sua efetiva recuperação, alegando que necessita de assistência médica para realizar os tratamentos indicados. A sentença adotou a conclusão do laudo pericial e considerou que as atividades de trabalho do autor atuaram como concausa para o desenvolvimento da patologia. Dessa forma, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.405,00, e de pensão mensal no valor de 12,5% da última remuneração do reclamante, pelo período de 30 meses, facultando o recebimento em parcela única. Quanto à estabilidade, deferiu o pagamento de indenização substitutiva e reflexos; e afastou o pedido do autor de restabelecimento do plano de saúde. Inicialmente, observo que a reclamada, em sua defesa, negou a incapacidade do autor para o trabalho (Id. 4c10a76). Além disso, o reclamante não foi beneficiário de auxílio doença. Foi realizada perícia médica (Id. 88b257b). O perito, após análise da função exercida pelo reclamante, de seu histórico profissional e clínico e demais exames complementares apresentados por ocasião da diligência, concluiu pela existência de nexo de concausa entre a tendinite no ombro esquerdo do autor e o trabalho na ré. O perito constatou incapacidade parcial e temporária, estimando a perda da capacidade laborativa em 12,5%, pelo período de 30 meses (tempo estimado de tratamento e recuperação). O perito registrou que o autor trabalhava exposto a sobrecarga de membros superiores. Evidenciou que havia manipulação de carga pesando, em média, 25kg, com volume aproximado de 200 sacos por turno de trabalho. No exame pericial, o perito confirmou a existência de dores e limitação funcional, bem como de déficit de força muscular e de amplitude de extensão. Necessário consignar que o Juízo não está adstrito às conclusões extraídas da prova pericial; todavia, a apuração de doença ocupacional, por ser prova eminentemente técnica, deve ser realizada por profissional habilitado para tal, sendo inviável o não acolhimento do laudo sem a existência de outras provas, robustas e contundentes, de que o laudo fora baseado em premissas não existentes, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, não há como afastar a culpa da reclamada pela patologia do reclamante. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o aparecimento da doença diagnosticada. O fornecimento de botas, uniforme e cinta lombar não foram suficientes para afastar a sobrecarga imposta ao reclamante. Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim, o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Sendo assim, por verificado o nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e a atividade por ele exercida na reclamada, além de demonstrada a redução da capacidade de trabalho, é devida a condenação da empregadora a pagar indenização por danos morais, nos termos da sentença. Em relação ao valor da indenização por danos morais, vale ressaltar que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o caso de aplicação do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor indenizatório em questão deve ser mensurado em atenção aos parâmetros previstos no citado artigo, mas como critérios de orientação e não limitativos, consoante definiu o STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Assim, considerando a gravidade e o grau de culpa patronal, a indenização deve ser arbitrada tendo como premissa a justa reparação pelo dano sofrido, observada a condição pessoal e familiar do ex-trabalhador e, ainda, o caráter pedagógico no sentido de evitar repetições, quanto ao procedimento irregular do empregador. Não pode ser excessiva a ponto de levar ao enriquecimento sem causa e nem deve ser irrisória, de forma a não cumprir sua finalidade de inibir novas ações ou omissões dessa natureza, por parte do empregador. Ainda, deve ser considerada a gravidade do dano e a condição econômica da reclamada. Ante tais premissas, considero o valor de R$20.405,00 (equivalente a cinco vezes o último salário do autor) deferidos na origem, compatível com a culpa do empregador, o caráter pedagógico e a condição econômica da ré, não havendo que se falar em sua redução ou aumento. Quanto à indenização por danos materiais, a redução da capacidade laborativa, por si só, já autoriza o deferimento de referida indenização, independentemente de o autor se encontrar prestando serviços para outra empresa ou de forma autônoma. A matéria encontra-se prevista nos arts. 402, 927 e 950 do Código Civil (CC). A redução da capacidade é parcial e temporária, conforme registrado pelo perito. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada e a condenou ao pagamento de indenização por dano material. Tratando-se de incapacidade temporária e passível de reversão mediante tratamento, não há amparo legal para a fixação de pensão vitalícia. A pensão mensal decorrente de incapacidade temporária deve ser limitada ao período de convalescença estimado na prova técnica, ou seja, 30 meses. Em relação à estabilidade provisória e, consequentemente, ao direito ao recebimento de indenização substitutiva, tem-se que o trabalhador faz jus a ela quando verificada relação de causalidade ou concausalidade entre a doença sofrida e a atividade executada na empresa, ainda que não tenha havido incapacidade total para o trabalho ou afastamento previdenciário. Ao caso, aplica-se o entendimento do precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo nº 125, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que definiu que: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Dessa forma, constatada a existência de doença ocupacional, o reclamante faz jus à estabilidade acidentária pelo prazo de 12 meses. Considerando que o período estabilitário já se exauriu, correta a conversão da reintegração em indenização substitutiva. Por fim, a condenação ao custeio de tratamento de saúde (danos emergentes) pressupõe a comprovação de despesas médicas necessárias à recuperação da lesão que tenham sido negadas ou que o trabalhador não possua meios de adimplir, nos termos do art. 949 do CC. Na hipótese, o reclamante não comprovou despesas inviabilizadas pela ausência do plano de saúde. Os danos decorrentes da redução da capacidade e as limitações físicas já foram devidamente reparados por meio do deferimento da pensão mensal e da indenização por danos morais. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida." No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Não se vislumbra ofensa aos artigos constitucionais e infraconstitucionais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FLAVIO GUIMARAIS DA SILVA