1000720-36.2022.8.26.0306

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-36.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Percival Reino - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE REEXAME. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. OMALIZUMABE (XOLAIR). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS.I. CASO EM EXAME: REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA (CID L50), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DO TEMA 1.234 DO STF; (B) VERIFICAR O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, NOS TERMOS DO TEMA 6 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O OMALIZUMABE É REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA DO AUTOR (URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA), ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL É INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEMAIS, A AÇÃO FOI PROPOSTA E SENTENCIADA ANTES DE 19/09/2024, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. CABÍVEL O RESSARCIMENTO PELO ENTE FEDERAL NO PERCENTUAL DE 65% DOS DESEMBOLSOS (ITENS 3.3 E 3.3.1 DO TEMA 1.234). (B) PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS MATERIAIS DO TEMA 6 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, CONTRAINDICAÇÃO ABSOLUTA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (CICLOSPORINA) EM RAZÃO DE GRAVE HISTÓRICO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA E REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA, EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS, REGISTRO REGULAR NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE REEXAME, CONFIRMANDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO ESTADO PELO ENTE FEDERAL NA PROPORÇÃO DE 65% DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF.REFERÊNCIAS: ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 19-Q, 19-R E 19-T DA LEI Nº 8.080/1990; ARTIGO 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 8º-A, E ARTIGO 1.040, INCISO II, DA LEI Nº 13.105/2015; TEMA 6 DO STF (RE 566471); TEMA 1.234 DO STF (RE 1366243); TEMA 106 DO STJ (RESP 1657156). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - 1° andar