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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-96.2024.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulo de Faria - Embargte: Susyanne Aparecida Dorta Souza (Espólio) - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MARCO TEMPORAL DA INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SPPREV PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AO RECONHECER QUE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SERVIDORA SE CONSOLIDOU EM 28/08/2020, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, DA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, AFASTANDO O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA E DO LAUDO PERICIAL QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, RECONHECERIA INCAPACIDADE TOTAL DESDE JULHO DE 2018; E (II) CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, APTA A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA EM 2018, RECONHECENDO A READAPTAÇÃO FUNCIONAL, PORÉM QUALIFICANDO-A COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, E NÃO COMO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO.4. A ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL TERIA FIXADO A INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE JULHO DE 2018 NÃO EVIDENCIA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE MANTEVE COERÊNCIA LÓGICA AO RECONHECER A CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM 28/08/2020, APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 359 DO STF, E CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, REVALORAÇÃO DA PROVA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A PROVA PRODUZIDA E ADOTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ACERCA DO MARCO TEMPORAL DA INCAPACIDADE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA NEM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; EC Nº 41/2003, ART. 6º-A; EC Nº 70/2012; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.774.987/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 28.05.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004071-62.2021.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.08.2021; SÚMULA Nº 359/STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Kesia Peres de Carvalho (OAB: 533215/SP) (Procurador) - 1° andar