1000718-40.2026.5.02.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000718-40.2026.5.02.0049 REQUERENTE: PABLO MOITINHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce949b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:b84db9d - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO MOITINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000718-40.2026.5.02.0049 REQUERENTE: PABLO MOITINHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce949b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:b84db9d - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000718-40.2026.5.02.0049 REQUERENTE: PABLO MOITINHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c0cdd proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. cf4fe2b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5920576 );embargos de declaração ( ID. 63cc005 );memoriais de cálculos ( ). Em 29 de julho de 2026 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 840, §1º, DA CLT E 141 E 492 DO CPC - DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré alega que o laudo pericial apresentado pelo perito incorre em erro, uma vez que deixa de observar a necessária limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em manifesta afronta à r. sentença proferida nos autos principais, que expressamente determinou a observância de tal limitação. Razão não lhe assiste. A exemplo da verba “Horas atividades extraclasse 100%”, verifica-se que o valor apurado pelo autor nos seguintes meses: 04/2017 – R$ 2.177,10 e 10/2017 – R$ 637,20 – ID. 4faeb33 - Pág. 37 de 52. Em seu laudo, nos referidos meses, o perito utilizou o valor base de R$ 2.177,04 e R$ 637,18, respectivamente. Sobre isso houve a incidência de juros e correção monetária, corretamente – ID. 1b19429 – Pág. 4 de 20. Nada a reformar. DA BASE DE CÁLCULO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE A reclamada alega que o I. Perito integrou à base de cálculo verbas que não foram deferidas no comando judicial, tais como "Orientação ao Discente" e "Aulas Proj. Especiais", não deferidas. Analiso. Na sentença assim restou decidido: ” Atividades extracurriculares. Multa normativa. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho estabelece definição expressa para aquilo que os sujeitos coletivos entendem como “atividades extras”. Trata-se, nos termos da norma autônoma, de Destaco que o preceito diferenciador é a habitualidade da jornada semanal específica para cada trabalhador e não o módulo legal de 44 horas, o que desde logo elide a tese de defesa no ponto. O rápido exame dos demonstrativos de pagamentos mensais indica que o reclamante, além das aulas habituais, por vezes, exerceu outras atividades, remuneradas sob rubricas específicas, tais como “Trabalho de Conclusão de Curso” e “Orientação ao discente”, as quais foram remuneradas de forma simples, em descompasso com a determinação convencional. Destarte, julgo procedente o pedido para, nos limites da petição inicial, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas pagas a título de trabalho de conclusão de curso, hora-aula de dependência, hora-aula de nucleação, pesquisa, aula de estágio, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nos demonstrativos de pagamentos mensais colacionados, e observada a inteligência da Súmula 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.” No pedido da inicial, assim constou: “d) condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas-aulas extraclasse tais como: trabalho de conclusão de curso, hora-aula de dependência, hora-aula de nucleação, pesquisa, aula de estágio e etc., a serem apuradas mês a mês conforme as folhas de pagamento, com o adicional de nível 2, com o DSR 1/6, com hora atividade 5%, e reflexos, estimando-se cerca de 10 horas mensais sem o devido adicional de 100%, respeitando o adicional de nível II de 43,8% (quarenta e três, vírgula oito por cento).” A própria CCT define como extraclasse “todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana”. O pedido do autor não limitou a base de cálculo, como se observa do texto anterior. Portanto, vê-se que a limitação não está nas verbas que compõem o cálculo, mas na quantidade de 10 horas mensais, no limite do pedido. Considerando que o perito utilizou a planilha do autor, juntada em ID. 4faeb33, como base para a apuração dos cálculos, verifica-se que houve apuração de mais de 10 horas extras mensais nos meses 04,05,06,10 e 12/2017; e mês 02/2018. Retifique-se para observar o limite de 10 horas, nos termos do pedido. Intimem-se as partes, o perito para retificar seus cálculos, em 10 dias. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO MOITINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000718-40.2026.5.02.0049 REQUERENTE: PABLO MOITINHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c0cdd proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. cf4fe2b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5920576 );embargos de declaração ( ID. 63cc005 );memoriais de cálculos ( ). Em 29 de julho de 2026 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 840, §1º, DA CLT E 141 E 492 DO CPC - DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré alega que o laudo pericial apresentado pelo perito incorre em erro, uma vez que deixa de observar a necessária limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em manifesta afronta à r. sentença proferida nos autos principais, que expressamente determinou a observância de tal limitação. Razão não lhe assiste. A exemplo da verba “Horas atividades extraclasse 100%”, verifica-se que o valor apurado pelo autor nos seguintes meses: 04/2017 – R$ 2.177,10 e 10/2017 – R$ 637,20 – ID. 4faeb33 - Pág. 37 de 52. Em seu laudo, nos referidos meses, o perito utilizou o valor base de R$ 2.177,04 e R$ 637,18, respectivamente. Sobre isso houve a incidência de juros e correção monetária, corretamente – ID. 1b19429 – Pág. 4 de 20. Nada a reformar. DA BASE DE CÁLCULO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE A reclamada alega que o I. Perito integrou à base de cálculo verbas que não foram deferidas no comando judicial, tais como "Orientação ao Discente" e "Aulas Proj. Especiais", não deferidas. Analiso. Na sentença assim restou decidido: ” Atividades extracurriculares. Multa normativa. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho estabelece definição expressa para aquilo que os sujeitos coletivos entendem como “atividades extras”. Trata-se, nos termos da norma autônoma, de Destaco que o preceito diferenciador é a habitualidade da jornada semanal específica para cada trabalhador e não o módulo legal de 44 horas, o que desde logo elide a tese de defesa no ponto. O rápido exame dos demonstrativos de pagamentos mensais indica que o reclamante, além das aulas habituais, por vezes, exerceu outras atividades, remuneradas sob rubricas específicas, tais como “Trabalho de Conclusão de Curso” e “Orientação ao discente”, as quais foram remuneradas de forma simples, em descompasso com a determinação convencional. Destarte, julgo procedente o pedido para, nos limites da petição inicial, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas pagas a título de trabalho de conclusão de curso, hora-aula de dependência, hora-aula de nucleação, pesquisa, aula de estágio, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nos demonstrativos de pagamentos mensais colacionados, e observada a inteligência da Súmula 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.” No pedido da inicial, assim constou: “d) condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas-aulas extraclasse tais como: trabalho de conclusão de curso, hora-aula de dependência, hora-aula de nucleação, pesquisa, aula de estágio e etc., a serem apuradas mês a mês conforme as folhas de pagamento, com o adicional de nível 2, com o DSR 1/6, com hora atividade 5%, e reflexos, estimando-se cerca de 10 horas mensais sem o devido adicional de 100%, respeitando o adicional de nível II de 43,8% (quarenta e três, vírgula oito por cento).” A própria CCT define como extraclasse “todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana”. O pedido do autor não limitou a base de cálculo, como se observa do texto anterior. Portanto, vê-se que a limitação não está nas verbas que compõem o cálculo, mas na quantidade de 10 horas mensais, no limite do pedido. Considerando que o perito utilizou a planilha do autor, juntada em ID. 4faeb33, como base para a apuração dos cálculos, verifica-se que houve apuração de mais de 10 horas extras mensais nos meses 04,05,06,10 e 12/2017; e mês 02/2018. Retifique-se para observar o limite de 10 horas, nos termos do pedido. Intimem-se as partes, o perito para retificar seus cálculos, em 10 dias. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO