1000715-75.2024.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-75.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Bastos - Rcrda/Rcrte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram parcial provimento ao recurso da autora, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BASTOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, APENAS NO PERÍODO PANDÊMICO. DEVIDA MAJORAÇÃO NO PERÍODO EM QUESTÃO PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE (ART. 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/06). POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA EM TAL PONTO. RECURSO MUNICIPAL NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Cirso Amaro da Silva (OAB: 229822/SP) - Elaine Cristina Lucas Marcondes (OAB: 435197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu KARINA DE FATIMA BABICHI ANDREASSI
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELAINE CRISTINA LUCAS MARCONDES
OAB: 435197/SP
CIRSO AMARO DA SILVA
OAB: 229822/SP
RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI
OAB: 355751/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-75.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Bastos - Rcrda/Rcrte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram parcial provimento ao recurso da autora, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BASTOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, APENAS NO PERÍODO PANDÊMICO. DEVIDA MAJORAÇÃO NO PERÍODO EM QUESTÃO PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE (ART. 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/06). POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA EM TAL PONTO. RECURSO MUNICIPAL NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Cirso Amaro da Silva (OAB: 229822/SP) - Elaine Cristina Lucas Marcondes (OAB: 435197/SP) - 16º Andar, Sala 1607