1000714-93.2021.8.26.0102

Processo 1000714-93.2021.8.26.0102 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Fabiano Antonio Chalita Vieira - - Ronildo Célio dos Santos - - Alvaro Satim - - Alexandre de Jesus Silva e outro - Vistos. Considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que extinguiu a fase de defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, e com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, recebo as manifestações prévias apresentadas pelos requeridos como contestações. O feito segue o procedimento comum, nos termos do artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/1992. Inicialmente, anoto a regularização da representação processual dos requeridos Alvaro Satim e Ronildo Célio dos Santos. O documento de fls. 1100 comprova que o patrono Felipe da Silva Barros Capucho foi exonerado do cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal em 03/02/2025. Desse modo, cessou o impedimento para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública municipal. A representação de Ronildo Célio dos Santos foi regularizada com a juntada do instrumento de mandato de fls. 1098. De outro lado, o requerido Antonio José de Souza, embora regularmente notificado em 28/07/2021 (fls. 894), deixou de apresentar manifestação ou constituir patrono nos autos (fls. 969). Decreto, por conseguinte, a revelia do requerido Antonio José de Souza, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por expressa vedação do artigo 17, parágrafo 19, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Os prazos processuais contra o referido réu fluirão da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial, conforme o artigo 346 do CPC. Passo às preliminares e prejudicial de mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido Fabiano Antonio Chalita Vieira (fls. 955/967). A inicial descreve de forma suficiente as condutas imputadas e o suposto dano ao erário decorrente de superfaturamento no transporte escolar, amparando-se em laudo pericial. A peça atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e permitiu o pleno exercício do direito de defesa. No que tange à prejudicial de prescrição arguida, verifico que sua análise se confunde com o mérito da demanda. A pretensão deduzida na inicial se relaciona ao ressarcimento ao erário por suposto superfaturamento ocorrido no ano de 2007. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória está condicionada à comprovação do elemento subjetivo doloso na conduta dos requeridos. Caso reste demonstrada a ausência de dolo (caracterizando mera conduta culposa ou irregularidade administrativa), a pretensão estará sujeita ao prazo prescricional ordinário de cinco anos, operando-se a prescrição. Como a verificação do dolo específico exige dilação probatória e análise aprofundada dos elementos de convicção, postergo a apreciação da ocorrência de prescrição para a fase de julgamento do mérito, após a regular instrução processual. Passo a delimitar as questões relevantes para o deslinde da causa: Questões de fato relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência de superfaturamento nos pagamentos efetuados pelo Município de Cachoeira Paulista aos requeridos motoristas no âmbito do Pregão Presencial nº 04/2007; b) O efetivo prejuízo causado ao erário municipal e a exatidão dos cálculos apresentados; c) A existência de dolo específico na conduta do ex-Prefeito Fabiano Antonio Chalita Vieira ao ordenar as despesas; d) A existência de dolo na conduta dos requeridos contratados ao receberem os valores supostamente superiores à média de mercado.Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) A tipificação das condutas sob a égide da Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações da Lei nº 14.230/2021 e a exigência de dolo específico (Tema 1199/STF); b) A aplicação da regra de imprescritibilidade prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, em conformidade com o Tema 897/STF; c) A viabilidade de condenação solidária dos requeridos e a delimitação da responsabilidade de cada agente. Distribuo o ônus da prova de forma estrita ao disposto no artigo 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Fica vedada a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do artigo 17, parágrafo 19, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e concreta a sua relevância e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados, sob pena de preclusão. - ADV: FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), GABRIEL MARQUES SOARES (OAB 335626/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), PATRICIA MARIA RIOS ROSA DE CARVALHO (OAB 151674/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP)