1000714-62.2021.8.26.0274

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-62.2021.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Davi Carlos Marconato - Apte/Apdo: José Euclides de Oliveira - Apte/Apdo: Construmajo Comércio e Construtora Ltda - Apelante: Carlos Eduardo Doro - Apelado: Município de Itápolis - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Deram provimento parcial ao recurso de Davi Carlos Marconato. Demais recursos desprovidos. V.U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO PARCIAL PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.230/21 EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS ENCERRADO EM 01/10/15 AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 23/04/21 PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL INOCORRÊNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO FÍSICO DA OBRA REQUERIDOS AINDA NÃO CITADOS FORMALMENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTRADITÓRIO POSTERIORMENTE ASSEGURADO MEDIANTE ACESSO INTEGRAL AO LAUDO E POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PRELIMINAR REJEITADA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR QUE CONCORRE OU SE BENEFICIA DO ATO ÍMPROBO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92 QUESTÃO AFETA AO MÉRITO PRELIMINAR REJEITADA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DANO AO ERÁRIO COMPROVAÇÃO LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS E OS PAGOS OBRA EXECUTADA EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO ATESTADO PAGAMENTOS INDEVIDOS CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E DA EMPRESA CONTRATADA ATUAÇÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL E DO SECRETÁRIO DE OBRAS NA VALIDAÇÃO DE MEDIÇÕES IRREGULARES PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE, COM BENEFÍCIO DIRETO ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO - SANÇÕES INDIVIDUALIZADAS CONFORME GRAVIDADE DA CONDUTA E EXTENSÃO DO DANO PARCIAL REFORMA APENAS PARA AFASTAR AS SANÇÕES PESSOAIS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC APENAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DESPROVIDOS DESCABIMENTO QUANTO AO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE DAVI CARLOS MARCONATO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Caroline Pini Gonçalves (OAB: 374783/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - Marcelo José Grimone (OAB: 199043/SP) - Maria Carolina Rodrigues Pereira (OAB: 146292/SP) - Alexandre Antonio Passerini (OAB: 230847/SP) (Procurador) - Antonio Carlos do Amaral (OAB: 55351/SP) - 1° andar