1000712-45.2026.5.02.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000712-45.2026.5.02.0045 REQUERENTE: TATIANA FERNANDES SIMOES REQUERIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e089606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 10. Dispositivo e Encerramento Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução (ID e80da3d) e a Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 2420134), para determinar a retificação do laudo pericial de liquidação (ID 011793), nos seguintes termos: a) limitar o valor principal das diferenças de comissões a R$ 11.556,02 (R$ 10.858,52 + R$ 697,50), mantendo os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, calculados sobre esse montante; b) determinar a incidência do FGTS (8% + 40%) sobre a totalidade das verbas de natureza salarial que compõem a condenação, incluindo os repousos semanais remunerados (DSR), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e demais parcelas reflexas; c) rejeitar os demais pedidos formulados em ambas as peças, mantendo quanto ao mais o laudo pericial, inclusive no tocante à metodologia de apuração das horas extras (divisor 180, globalidade salarial), à alíquota da contribuição previdenciária patronal (23%), à base de cálculo dos juros de mora (SELIC sobre o líquido devido ao credor) e à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Remetam-se os autos ao Sr. Perito Contábil para que apresente cálculos retificados no prazo de 10 (dez) dias, incorporando as alterações determinadas nos itens "a" e "b" acima, sem prejuízo dos honorários já fixados. Após a juntada do laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Fica mantida a garantia do juízo já prestada, sobrestando-se os atos expropriatórios até a homologação definitiva dos cálculos de liquidação. Custas processuais mantidas conforme fixado na sentença de mérito. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FERNANDES SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000712-45.2026.5.02.0045 REQUERENTE: TATIANA FERNANDES SIMOES REQUERIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e089606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 10. Dispositivo e Encerramento Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução (ID e80da3d) e a Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 2420134), para determinar a retificação do laudo pericial de liquidação (ID 011793), nos seguintes termos: a) limitar o valor principal das diferenças de comissões a R$ 11.556,02 (R$ 10.858,52 + R$ 697,50), mantendo os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, calculados sobre esse montante; b) determinar a incidência do FGTS (8% + 40%) sobre a totalidade das verbas de natureza salarial que compõem a condenação, incluindo os repousos semanais remunerados (DSR), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e demais parcelas reflexas; c) rejeitar os demais pedidos formulados em ambas as peças, mantendo quanto ao mais o laudo pericial, inclusive no tocante à metodologia de apuração das horas extras (divisor 180, globalidade salarial), à alíquota da contribuição previdenciária patronal (23%), à base de cálculo dos juros de mora (SELIC sobre o líquido devido ao credor) e à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Remetam-se os autos ao Sr. Perito Contábil para que apresente cálculos retificados no prazo de 10 (dez) dias, incorporando as alterações determinadas nos itens "a" e "b" acima, sem prejuízo dos honorários já fixados. Após a juntada do laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Fica mantida a garantia do juízo já prestada, sobrestando-se os atos expropriatórios até a homologação definitiva dos cálculos de liquidação. Custas processuais mantidas conforme fixado na sentença de mérito. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - BANCO PAN S.A.