1000712-02.2026.5.02.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000712-02.2026.5.02.0027 REQUERENTE: EDSON CASSIO HERCULANO REQUERIDO: NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e99e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. ADENILSON BRITO FERNANDES. São Paulo, 16 de julho de 2026 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO Vistos, O perito judicial apresentou laudo contábil (ID. c40e5b4). A reclamada impugnou os cálculos (ID. 97fdaa4). Esclarecimentos ao laudo pericial contábil (ID. 81fb596). FUNDAMENTAÇÃO Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, incumbência da qual as partes não se desvencilharam, haja vista que não apresentaram elementos suficientes para desconstituir o laudo contábil. Nesse compasso, as impugnações NÃO são suficientes para abalar as conclusões do laudo pericial. Na hipótese dos autos, o laudo pericial mostrou-se regularmente fundamentado, não tendo sido produzidas provas em contrário, motivo pelo qual acolho as conclusões do laudo pericial contábil. Fixados em R$ 2.500,00, vigentes em 01/06/2026, os honorários periciais contábeis da fase de liquidação, devidos a RAFAEL DE SALLES BUENO, CPF: 472.693.108-31, uma vez que remunera condignamente os custos e trabalho do Sr. Perito Contábil. DISPOSITIVO Destarte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID. c40e5b4), eis que estão em conformidade com o comando emergente do título executivo judicial, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 446.562,70, atualizado até 01/06/2026, sendo: R$ 318.086,20 a título de Principal Corrigido; R$ 35.623,21 a título de Juros de Mora; R$ 44.631,09 referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, sendo R$ 39.731,69 a título de Principal (FGTS 8% + Multa 40%) e R$ 4.899,40 a título de Juros de Mora (FGTS + Multa); R$ 2.820,15 a título de contribuição previdenciária devida pela reclamada (quota-parte empregador); R$ 39.834,05 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante; R$ 3.068,00 referente aos honorários periciais da fase cognitiva, devidos a ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, CPF: 325.083.828-41. R$ 2.500,00 referente aos honorários periciais contábeis da fase de liquidação, devidos a RAFAEL DE SALLES BUENO, CPF: 472.693.108-31. Do crédito do(a) reclamante será descontado o valor de R$ 17.235,08, a título de contribuição previdenciária (quota empregado), vigente em 01/06/2026. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário nos autos principais de n. 1000707-14.2025.5.02.0027. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vedada a liberação de valores, ante o caráter provisório da presente execução. Desde já, fica a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) para, se assim quiser(em), apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, fica(m) a(s) Reclamada(s), devedora(s) principal(is) em caráter solidário, NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA - ME, CNPJ: 13.623.348/0001-87; MOBILE STORE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS INFANTIS EIRELI, CNPJ: 35.334.575/0001-25; LACAVA TIMMERS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E BRINQUEDOS EIRELI, CNPJ: 04.272.612/0001-94, intimada(s) para pagamento do saldo remanescente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo, considerando os termos dos art. 129 e 130 do Provimento GP/CR n. 04/2026, de 3 Junho de 2026, que atualiza a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado de convênios para pesquisa patrimonial, que deverá ser realizada por Oficial de Justiça através de ordem de pesquisa patrimonial ARGOS, que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP, INFOJUD (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. Deverá o(a) Reclamante apresentar petição acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos/pagos nos autos. Recomenda-se que os cálculos/atualização sejam realizados com o uso do sistema “Pje-Calc Cidadão”, visto que se trata de ferramenta padrão de elaboração de Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ). No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA - ME - MOBILE STORE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS INFANTIS EIRELI - LACAVA TIMMERS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E BRINQUEDOS EIRELI