1000710-53.2017.8.26.0601

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000710-53.2017.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gustavo Mazolini de Godoy (Representado(a) por seus pais) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO E PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOCORRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. 2. OS RECORRENTES SUSTENTAM INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS E OS DANOS ALEGADOS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA E NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE RESTARAM COMPROVADAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, APTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, INEXISTINDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E O PREJUÍZO, SENDO INDISPENSÁVEL, NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E O VÍNCULO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. 7. O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA MÉDICA INADEQUADA. 8. A DOENÇA DE KAWASAKI APRESENTA DIAGNÓSTICO COMPLEXO EM SUAS FASES INICIAIS, SEM EXAME LABORATORIAL ESPECÍFICO, SENDO COMUM QUE OS SINAIS CLÍNICOS CARACTERÍSTICOS SURJAM PROGRESSIVAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA PELA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO. 9. OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR NO ATENDIMENTO REALIZADO EM 22 DE AGOSTO DE 2015 NÃO INDICAVAM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO NEM PERMITIAM O DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE, CONFORME DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL. 10. OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS POSTERIORMENTE APENAS AUXILIAM A SUSPEITA CLÍNICA DA DOENÇA, SEM CONSTITUÍREM PROVA SUFICIENTE PARA CONFIRMAR ISOLADAMENTE O DIAGNÓSTICO. 11. A INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA OCORREU ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE VAGA NO SISTEMA PÚBLICO DE REGULAÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, DEMORA INJUSTIFICADA OU DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL IMPUTÁVEL AOS ENTES PÚBLICOS. 12. NÃO HÁ PROVA DE QUE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO ESTADO OU DA SANTA CASA TENHA PROVOCADO AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE, SEQUELAS PERMANENTES OU PROLONGAMENTO DO TRATAMENTO, PERMANECENDO AUSENTE O NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 13. A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, FICANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 14. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE EXIGE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PREJUÍZO SUPORTADO. 2. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO ESTATAL, A RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE ERRO MÉDICO OU DE NEXO CAUSAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. A CONTRATAÇÃO DE ATENDIMENTO PARTICULAR ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE VAGA NO SISTEMA PÚBLICO AFASTA A IMPUTAÇÃO DAS DESPESAS AOS ENTES PÚBLICOS, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO. 5. A COMPLEXIDADE DIAGNÓSTICA DA DOENÇA DE KAWASAKI EM SUA FASE INICIAL IMPEDE A PRESUNÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, 373, I, E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000148-29.2018.8.26.0045, REL. DES. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012616-97.2023.8.26.0223, REL. DES. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Túlio Ronchi Zanelato (OAB: 29377/ES) (Procurador) - Alexandre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) (Procurador) - Michel Germano de Brito (OAB: 291987/SP) - Daniela Alves Godoy (OAB: 416665/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Fernando de Oliveira Campos Filho (OAB: 307583/SP) - Lilian Figueiredo Silva Rodrigues (OAB: 369936/SP) - Igor Kleber Perine (OAB: 251813/SP) - Amanda Faria Mazolini de Godoy - Fábio Franco de Godoy - 1º andar