1000709-66.2019.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000709-66.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS REIS VIEIRA GOMES RECLAMADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b7f25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO No Despacho id.8cd263f, após analisado o feito (id.df75f97), , analisado o feito, foi determinada liquidação por perícia contábil. Laudo pericial em id.6155f22. Concordância do reclamante em id.81e0fed. Impugnação da reclamada em id.38b75de, contestando: 1. A data do desligamento do reclamante é 13/06/2018 e o laudo considera 14/06/2018, apurando verbas proporcionais até tal data - um dia a mais, em desfavor da reclamada; 2. Não foram deferidos reflexos das diferenças salariais deferidas, e o perito apurou reflexos em FGTS; 3. As diferenças salariais deferidas não devem fazer parte da base de cálculo das horas extras nem do adicional de periculosidade; 4. O adicional de periculosidade não deve fazer parte da base de cálculo das horas extras; 5. No cálculo do adicional de periculosidade, devem ser excluídos os dias de afastamento por atestado médico; 6. O intervalo efetivamente usufruído não foi descontado da jornada; 7. Não foi proporcionalizado o intervalo intrajornada no mês de novembro/2017: foi apurado o mesmo valor até 10/11/2017 e de 11/11 a 30/11/2017; 8. Há anotações inconsistentes com os controles de ponto nos dias 12/06/2025 e 24/06/2015; 9. O FGTS foi apurado sobre reflexos; 10. Está incorreta a apuração da contribuição previdenciária patronal. Sobre a impugnação 1. Sobre a data do desligamento - Cabe razão à reclamada; 2. Sobre os reflexos da diferença salarial - Cabe razão à reclamada; 3. Sobre a inclusão da diferença salarial na base de cálculo das horas extras e adicional de periculosidade - Não tem razão a reclamada. O acórdão deferiu expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST (globalidade salarial), ou seja, todas as verbas salariais compõem a base de cálculo das horas extras. Quanto ao adicional de periculosidade, observe-se que a diferença salarial é parte do salário base, já que se refere a reajuste não concedido, e o salário-base é a base de cálculo do adicional de periculosidade; 4. Sobre a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - Sem razão a reclamada, novamente pela aplicação da Súmula 264; 5. Sobre o desconto dos dias de afastamento por atestado médico do adicional de periculosidade - Não cabe razão à reclamada: trata-se de faltas justificadas; 6. Intervalo efetivamente usufruído e jornada - Cabe análise e manifestação do perito; 7. Proporcionalização no mês de novembro/2017 - Cabe análise e manifestação do perito; 8. Inconsistência com os controles de ponto nos dias 12/06/2025 e 24/06/2015 - Cabe análise e manifestação do perito; 9. FGTS sobre reflexos - Não cabe razão à reclamada, exceto na questão da diferença salarial, já analisada no item "2". Diferentemente do que afirma a reclamada, não foi apurado FGTS sobre os reflexos de horas extras em DSR, vedados pela OJ 394 do TST no período da condenação. 10. Contribuição previdenciária patronal - Cabe análise e manifestação do perito. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 8 dias: I. Retificar sua apuração quanto aos itens "1" e "2" - alterar a data de desligamento e excluir os reflexos da diferença salarial em FGTS; II. Manifestar-se sobre as impugnações "6" (intervalo usufruído e jornada), "7" (intervalos em novembro/2017), "8" (dias 12/06/2025 e 24/06/2025) e "10" (contribuição previdenciária patronal0, adequando seus cálculos, se for o caso. Apresentada a manifestação do Perito, venham conclusos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS REIS VIEIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000709-66.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS REIS VIEIRA GOMES RECLAMADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b7f25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO No Despacho id.8cd263f, após analisado o feito (id.df75f97), , analisado o feito, foi determinada liquidação por perícia contábil. Laudo pericial em id.6155f22. Concordância do reclamante em id.81e0fed. Impugnação da reclamada em id.38b75de, contestando: 1. A data do desligamento do reclamante é 13/06/2018 e o laudo considera 14/06/2018, apurando verbas proporcionais até tal data - um dia a mais, em desfavor da reclamada; 2. Não foram deferidos reflexos das diferenças salariais deferidas, e o perito apurou reflexos em FGTS; 3. As diferenças salariais deferidas não devem fazer parte da base de cálculo das horas extras nem do adicional de periculosidade; 4. O adicional de periculosidade não deve fazer parte da base de cálculo das horas extras; 5. No cálculo do adicional de periculosidade, devem ser excluídos os dias de afastamento por atestado médico; 6. O intervalo efetivamente usufruído não foi descontado da jornada; 7. Não foi proporcionalizado o intervalo intrajornada no mês de novembro/2017: foi apurado o mesmo valor até 10/11/2017 e de 11/11 a 30/11/2017; 8. Há anotações inconsistentes com os controles de ponto nos dias 12/06/2025 e 24/06/2015; 9. O FGTS foi apurado sobre reflexos; 10. Está incorreta a apuração da contribuição previdenciária patronal. Sobre a impugnação 1. Sobre a data do desligamento - Cabe razão à reclamada; 2. Sobre os reflexos da diferença salarial - Cabe razão à reclamada; 3. Sobre a inclusão da diferença salarial na base de cálculo das horas extras e adicional de periculosidade - Não tem razão a reclamada. O acórdão deferiu expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST (globalidade salarial), ou seja, todas as verbas salariais compõem a base de cálculo das horas extras. Quanto ao adicional de periculosidade, observe-se que a diferença salarial é parte do salário base, já que se refere a reajuste não concedido, e o salário-base é a base de cálculo do adicional de periculosidade; 4. Sobre a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - Sem razão a reclamada, novamente pela aplicação da Súmula 264; 5. Sobre o desconto dos dias de afastamento por atestado médico do adicional de periculosidade - Não cabe razão à reclamada: trata-se de faltas justificadas; 6. Intervalo efetivamente usufruído e jornada - Cabe análise e manifestação do perito; 7. Proporcionalização no mês de novembro/2017 - Cabe análise e manifestação do perito; 8. Inconsistência com os controles de ponto nos dias 12/06/2025 e 24/06/2015 - Cabe análise e manifestação do perito; 9. FGTS sobre reflexos - Não cabe razão à reclamada, exceto na questão da diferença salarial, já analisada no item "2". Diferentemente do que afirma a reclamada, não foi apurado FGTS sobre os reflexos de horas extras em DSR, vedados pela OJ 394 do TST no período da condenação. 10. Contribuição previdenciária patronal - Cabe análise e manifestação do perito. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 8 dias: I. Retificar sua apuração quanto aos itens "1" e "2" - alterar a data de desligamento e excluir os reflexos da diferença salarial em FGTS; II. Manifestar-se sobre as impugnações "6" (intervalo usufruído e jornada), "7" (intervalos em novembro/2017), "8" (dias 12/06/2025 e 24/06/2025) e "10" (contribuição previdenciária patronal0, adequando seus cálculos, se for o caso. Apresentada a manifestação do Perito, venham conclusos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - BANCO BRADESCO S.A.