1000707-75.2026.5.02.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000707-75.2026.5.02.0351 RECLAMANTE: VICENTE DE PAULO SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe50c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Razão parcial assiste ao embargante. As alegadas omissões entre a prova produzida e a decisão de rescisão indireta, conversão em pedido de demissão não se qualificam como matérias atinentes a embargos de declaração, porquanto aquelas só ocorrem em relação a pedidos formulados pelas partes, mas não quanto a argumentos e fundamentos por elas eventualmente levantados. De igual modo, o vício de omissão de que trata a lei é aquele que decorre da ausência de julgamento na própria decisão, e não omissão da decisão com relação à prova constante dos autos. Registre-se que foi declarada a validade da justa causa por abandono. Se houve equívoco do juízo na análise das provas, tal fato caracteriza erro de julgamento, e não erro de procedimento apto a ensejar a correção por meio de embargos de declaração. A parte deverá requerer a alteração do julgamento de mérito por meio de recurso adequado à instância competente para tanto. Por outro lado, houve omissão quanto à alegação de cerceamento de provas. Ante o exposto, conheço dos embargos e dou parcial provimento para que passe a constar na fundamentação da sentença o seguinte: “CERCEAMENTO DE PROVA O reclamante alega que houve o cerceamento de prova em razão do indeferimento de produção de prova oral quanto ao fatos a serem apurados por perícia médica. Todavia, é dado ao juiz a direção do processo, nos termos do art. 765, da CLT, sendo que, no caso em comento, conforme exposto em ata de audiência, a colheita de prova oral é desnecessária, uma vez que se trata de matéria médica a ser apurada por perito. Desse modo, verifico que não houve cerceamento de defesa e ratifico a decisão”. Intimem-se. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho - Consulta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DE PAULO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000707-75.2026.5.02.0351 RECLAMANTE: VICENTE DE PAULO SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe50c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Razão parcial assiste ao embargante. As alegadas omissões entre a prova produzida e a decisão de rescisão indireta, conversão em pedido de demissão não se qualificam como matérias atinentes a embargos de declaração, porquanto aquelas só ocorrem em relação a pedidos formulados pelas partes, mas não quanto a argumentos e fundamentos por elas eventualmente levantados. De igual modo, o vício de omissão de que trata a lei é aquele que decorre da ausência de julgamento na própria decisão, e não omissão da decisão com relação à prova constante dos autos. Registre-se que foi declarada a validade da justa causa por abandono. Se houve equívoco do juízo na análise das provas, tal fato caracteriza erro de julgamento, e não erro de procedimento apto a ensejar a correção por meio de embargos de declaração. A parte deverá requerer a alteração do julgamento de mérito por meio de recurso adequado à instância competente para tanto. Por outro lado, houve omissão quanto à alegação de cerceamento de provas. Ante o exposto, conheço dos embargos e dou parcial provimento para que passe a constar na fundamentação da sentença o seguinte: “CERCEAMENTO DE PROVA O reclamante alega que houve o cerceamento de prova em razão do indeferimento de produção de prova oral quanto ao fatos a serem apurados por perícia médica. Todavia, é dado ao juiz a direção do processo, nos termos do art. 765, da CLT, sendo que, no caso em comento, conforme exposto em ata de audiência, a colheita de prova oral é desnecessária, uma vez que se trata de matéria médica a ser apurada por perito. Desse modo, verifico que não houve cerceamento de defesa e ratifico a decisão”. Intimem-se. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho - Consulta Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA