1000695-19.2025.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000695-19.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: CRISTIANE CARVALHO MATOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad6efe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE CARVALHO MATOS em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, e: a) Declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 12/06/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvado o período de suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. b) Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), deduzidos os valores já pagos a título de grau médio (20%), sobre o salário mínimo nacional, no período de 16/06/2020 até a data em que perdurar a exposição nas mesmas condições, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSRs e FGTS. c) Condeno a reclamada à integração do adicional de jornada especial na base de cálculo das horas extras e demais parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST, com os respectivos reflexos. d) Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da integração das verbas deferidas nesta sentença na base de cálculo dos depósitos fundiários, observada a prescrição quinquenal. e) Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS à alíquota de 8% sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença. f) Determino que a reclamada proceda à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, após intimação para tanto, para que conste a exposição a agentes biológicos em grau máximo, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. g) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, hora noturna reduzida, nulidade do acordo de compensação, integração do adicional de área fechada, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, pensão vitalícia, danos materiais, indenização por condições degradantes de alimentação, acúmulo de funções e multa de 40% sobre o FGTS, e os demais pedidos não especificamente deferidos. h) Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. i) Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos créditos deferidos em liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, calculados na forma da fundamentação, ficando a exigibilidade suspensa por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e da ADI 5766. j) Arbitro os honorários periciais do Engenheiro Flávio Ferreira de Mello (perícia de insalubridade) em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitro os honorários periciais do Dr. Vítor Martinez de Carvalho (perícia médica) em R$ 1.000,00, a cargo da União Federal, ante a gratuidade de justiça deferida à reclamante. l) Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, pelo critério global, na forma da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do TST. m) A correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme os critérios fixados na fundamentação. n) A liquidação observará o disposto no art. 879, §1º-A, da CLT, vedada a rediscussão dos critérios ora fixados. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS