1000693-81.2026.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000693-81.2026.5.02.0613 RECLAMANTE: ANALICE CUSTODIA SILVA RECLAMADO: REDE BANDEIRAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6c233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ANALICE CUSTODIA SILVA em face de REDE BANDEIRAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., para condenar a reclamada a pagar para a parte reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo nacional) e reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Ainda, condeno a ré na obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT retificados, no prazo de 05 dias após a intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer após o trânsito em julgado e liquidação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da autora. Fixo os honorários periciais do perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Condeno a reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. Face à justiça gratuita concedida, os honorários periciais serão suportados pela União, a teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em coerência com a OJ 387 da SBDI-1 do TST e o Provimento GP/CR 04/2007 do TRT da 2ª Região. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. As verbas objeto da presente condenação são de caráter salarial. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes e a União. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANALICE CUSTODIA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000693-81.2026.5.02.0613 RECLAMANTE: ANALICE CUSTODIA SILVA RECLAMADO: REDE BANDEIRAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6c233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ANALICE CUSTODIA SILVA em face de REDE BANDEIRAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., para condenar a reclamada a pagar para a parte reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo nacional) e reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Ainda, condeno a ré na obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT retificados, no prazo de 05 dias após a intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer após o trânsito em julgado e liquidação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da autora. Fixo os honorários periciais do perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Condeno a reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. Face à justiça gratuita concedida, os honorários periciais serão suportados pela União, a teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em coerência com a OJ 387 da SBDI-1 do TST e o Provimento GP/CR 04/2007 do TRT da 2ª Região. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. As verbas objeto da presente condenação são de caráter salarial. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes e a União. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE BANDEIRAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME