1000693-31.2020.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000693-31.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL DE SOUSA SILVA RECLAMADO: QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b7ab6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU DESPACHO Vistos, etc. #id:a0897c0 - Trata-se de manifestação apresentada pela reclamada, por meio da qual pretende a reforma do despacho de ID 9fd2bad, sob a alegação de que o depósito judicial de R$30.609,98 (ID 4b7ac8d e ID a7ac25b) teria satisfeito integralmente a execução homologada na sentença de liquidação de ID c3ab911, inexistindo saldo remanescente a ser adimplido. Razão não assiste à executada. Conforme se extrai do laudo pericial contábil (ID fa7c053) e da sentença de liquidação, o montante total da condenação fixado em R$30.609,98 teve sua conta expressamente atualizada até a data-base de 31/07/2025. A sentença de liquidação consignou expressamente que os valores apurados seriam devidamente atualizáveis até a data do efetivo pagamento, em estrita observância à legislação de regência e à diretriz do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que o depósito judicial do valor nominal foi efetivado pela devedora somente em 25/02/2026 (ID a7ac25b, fl. 102), isto é, quase sete meses após a data-base de atualização dos cálculos periciais homologados. Por imposição legal, os débitos trabalhistas sofrem a incidência ininterrupta de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo e integral pagamento, de modo que o mero transcurso do tempo entre a apuração da conta e o depósito deflagra a necessidade de atualização do débito para recomposição do poder de compra e ressarcimento da mora. Nesse contexto, a Secretaria da Vara procedeu à escorreita atualização dos créditos e encargos até a data do depósito e, sucessivamente, até 29/05/2026, consoante demonstra a planilha de cálculo de ID 583d551, na qual foram amortizados os valores quitados em 25/02/2026 e apurado o saldo devedor remanescente no importe de R$4.603,19 (sendo R$ 4.393,25 a título de cota patronal previdenciária e R$ 209,94 de custas processuais remanescentes). Desse modo, a existência de saldo residual é incontroversa e decorre unicamente da defasagem temporal entre a conta do perito (31/07/2025) e o recolhimento efetuado pela reclamada (25/02/2026), restando plenamente hígidas a planilha de ID 583d551 e a determinação de ID 9fd2bad. Ademais, os valores depositados e já ordenados para liberação no despacho de ID 9fd2bad referem-se a parcelas estritamente devidas e incontroversas, não havendo qualquer óbice à expedição das respectivas guias e alvarás aos credores (reclamante, perito do juízo, patrono e União). Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração deduzido pela reclamada (ID a0897c0), mantenho integralmente o despacho de ID 9fd2bad e determino as seguintes providências: a) prossiga a Secretaria com as liberações e transferências financeiras já determinadas no despacho de ID 9fd2bad (fls. 107/108), observadas as cautelas de praxe; b) intime-se a reclamada, por seu patrono, para que comprove, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do saldo devedor remanescente de R$4.603,19 (posicionado em 29/05/2026, devendo ser acrescido da devida atualização até a data do efetivo pagamento), sob pena de imediata execução e constrição de bens via sistemas conveniados (SISBAJUD/GAEPP/ARGOS); c) decorrido o prazo in albis, execute-se incontinente pelo saldo devedor remanescente atualizado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de agosto de 2026. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.