1000692-61.2024.8.26.0318
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000692-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. H. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ABA E AYRES. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A MENOR COM TEA TRATAMENTO CONSISTENTE EM AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES E FONOAUDIOLOGIA, NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA, OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE, EM CLÍNICA PRIVADA CUSTEADA PELO RÉU, AFASTADO APENAS O MÉTODO ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO O FORNECIMENTO PELA METODOLOGIA ESPECÍFICA AYRES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO NOS ARTS. 196 E 227 DA CF E NO ART. 11 DO ECA, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO E PRIORITÁRIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.4. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO DE TEA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MAS NÃO A SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ABA E AYRES EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS.5. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO A MÉTODO ESPECÍFICO, PRESERVADA A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: I. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA, IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO O RESPECTIVO FORNECIMENTO. II. A IMPOSIÇÃO DE MÉTODO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE SUA SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Betina de Lurdes Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu H. H. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO SOARES DE SALLES ABREU
OAB: 533260/SP
RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA
OAB: 179762/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000692-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. H. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ABA E AYRES. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A MENOR COM TEA TRATAMENTO CONSISTENTE EM AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES E FONOAUDIOLOGIA, NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA, OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE, EM CLÍNICA PRIVADA CUSTEADA PELO RÉU, AFASTADO APENAS O MÉTODO ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO O FORNECIMENTO PELA METODOLOGIA ESPECÍFICA AYRES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO NOS ARTS. 196 E 227 DA CF E NO ART. 11 DO ECA, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO E PRIORITÁRIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.4. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO DE TEA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MAS NÃO A SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ABA E AYRES EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS.5. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO A MÉTODO ESPECÍFICO, PRESERVADA A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: I. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA, IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO O RESPECTIVO FORNECIMENTO. II. A IMPOSIÇÃO DE MÉTODO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE SUA SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Betina de Lurdes Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309