1000692-03.2026.5.02.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000692-03.2026.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GEANO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: USIPAVI APLICACAO DE CONCRETO ASFALTICO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd7a270 proferido nos autos. DECISÃO 1. HISTÓRICO PROCESSUAL E DELIBERAÇÕES DA AUDIÊNCIA Vistos e examinados. Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCO GEANO DE SOUZA SILVA em face de USIPAVI APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO LTDA., MGM LOCAÇÕES LTDA. e FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A. (ID a0665d7). Na audiência realizada em 27/05/2026 (ID cfa2416), o Juízo determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade e periculosidade, restando expressamente registrado em ata o seguinte alinhamento entre as partes: "As partes declaram que a perícia deverá ser realizada no seguinte local: RUA FRIEDRICH VON VOITH , 1831, JARDIM SAO JOAO (JARAGUA) - SAO PAULO - SP - CEP: 02995-000 (período de almoxarifado. Sobre o período do trabalho em obras, a reclamada indicará um local de obra ativa, em 5 dias, para que o trabalho seja organizado para verificação, da mesma forma, dos agentes insalubres no trabalho externo, sendo que deverá a reclamada indicar uma obra para ser feita de dia a perícia, sob pena de ser feita perícia indireta." (ID cfa2416, fls. 1391). Não obstante o comando judicial expresso e a cominação estabelecida em ata, a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo fixado, quedando-se totalmente inerte quanto à indicação válida de local de obra ativa e diurna para viabilizar a inspeção técnica presencial relativa ao período de trabalho externo. Por conseguinte, ao apresentar o laudo pericial judicial (ID 4b25a6c), o perito do Juízo analisou, de fato, somente o período em que o autor trabalhou no almoxarifado, deixando claro no corpo do laudo e na conclusão que a reclamada não informou a obra ativa para a realização da perícia ambiental das atividades em obras (ID 4b25a6c, fls. 1503 e 1514). Em razão do encerramento precoce da instrução processual pelo despacho de ID bd42933, o reclamante manifestou-se fundamentadamente (ID d5ace59), apontando a incompletude da prova técnica e requerendo a reabertura da instrução processual para a produção da perícia indireta no tocante ao labor em obras, em estrito cumprimento às deliberações fixadas na ata de audiência. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MENS LEGIS DO ART. 231 DO CÓDIGO CIVIL A instrução probatória no processo do trabalho pauta-se pelos princípios da busca da verdade real, da cooperação processual e da lealdade entre os litigantes. Quando a apuração de determinado fato depende de diligência técnica e uma das partes obsta ou dificulta a realização da prova no local de trabalho externo, o ordenamento jurídico reage atribuindo consequências jurídicas à omissão probatória. A regra geral do artigo 231 do Código Civil expressa preceito fundamental sobre a recusa à submissão de exames e perícias determinadas pelo Juízo. Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. A mens legis do aludido dispositivo legal preconiza que a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou inércia probatória. Ao deixar de fornecer os meios necessários ou a indicação do local de obra ativa para a realização da perícia diurna presencial, a ré atrai para si o ônus decorrente da inviabilização da prova direta. Assim, impõe-se suprir a omissão da perícia direta por meio da perícia indireta e da utilização de prova emprestada documental e pericial, garantindo o pleno exercício do contraditório e evitando a caracterização de cerceamento do direito de defesa. ATUAL3. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAÇÕES PROBATÓRIAS Diante do quadro fático apurado e para assegurar a instrução integral da controvérsia, TORNEM SEM EFEITO a declaração de encerramento da instrução constante do despacho de ID bd42933 e REABRA-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Para viabilizar a prova pericial indireta quanto ao período de labor em obras, faculta-se às partes a juntada aos autos de até 3 (três) laudos periciais relativos a situações análogas - atividade operador de frezadeira, os quais serão avaliados e utilizados como prova emprestada no processo. De igual modo, com base no atual artigo 535 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, DETERMINO que a reclamada colacione aos autos cópias dos seguintes documentos ambientais e probatórios referentes ao período em que o reclamante prestou serviços no empreendimento como operador de frezadeira (01/11/2022 a 15/04/2025 - conforme informações do laudo pericial): a) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); b) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); c) Programa de Gestão de Riscos (PGR) ou documento equivalente de prevenção de riscos ambientais; d) Cópias de até 3 (três) laudos periciais produzidos em relação à mesma atividade desempenhada pelo autor como operador de frezadeira, passíveis de utilização como prova emprestada no feito. Fica a reclamada expressamente advertida de que o descumprimento das determinações acima ensejará a aplicação da mens legis do artigo 231 do Código Civil, com as presunções legais e processuais cabíveis quanto às condições ambientais de trabalho declinadas na petição inicial. Isto posto, este Juízo delibera e determina o seguinte: a) DEFIRO o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes cumpram as obrigações probatórias acima fixadas, mediante a juntada dos laudos periciais para prova emprestada e, pela reclamada, dos documentos ambientais obrigatórios (LTCAT, PCMSO, PGR e laudos paradigma). Esclareço que se for juntado mais que três laudos por parte, apenas os três primeiros serão analisados pelo Juízo; b) A partir de 24/08/2026, terão as partes o prazo comum e sucessivo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa e, no mesmo prazo, apresentarem suas razões finais escritas, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão; c) MANTENHO inalterada a data de julgamento já designada para 25/09/2026, às 18:08h, mantidas as cominações e a forma de publicação previstas na Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGM LOCACOES LTDA - USIPAVI APLICACAO DE CONCRETO ASFALTICO LTDA - FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.