1000691-29.2026.8.26.0311

Processo 1000691-29.2026.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alcides Correia da Silva Junior - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Antecipo a perícia a fim de que na fase de instrução o processo já contenha todos os elementos de prova para formar a convicção deste magistrado. Para avaliação médica, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Dr. VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 28 DE AGOSTO DE 2026 às 16:40 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, defiro a realização de estudo social do caso. Para tanto, nomeio a assistente social MARIA MAYRA VIANA ESCALIANTE, independente de compromisso, que deverá ser intimada à Rua General Osório, nº 586 fundos - Centro Junqueirópolis SP, CEP 17.890-000, para apresentar o estudo social para comprovação da situação econômica e social do(a) requerente e da família com a qual convive, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especialização da Sra. Perita, arbitro os seus honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Desde já apresento os quesitos que seguem: I - Para a Perícia Médica: Qual a doença, lesão ou condição que acomete a parte autora? Apresentar o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID). A condição é de caráter permanente ou temporário? Qual o prognóstico de evolução? A partir de que data (DII - Data de Início da Incapacidade/Impedimento) a referida doença passou a gerar o impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições? A condição impõe limitações ou impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, quais são esses impedimentos e como eles afetam a capacidade da parte autora para as atividades da vida diária e para o trabalho? Considerando as limitações descritas, o impedimento pode ser caracterizado como de longo prazo, ou seja, que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93? A incapacidade, se existente, é total ou parcial? Permanente ou temporária? Existe tratamento para a condição da parte autora? O tratamento, se realizado, é capaz de reverter, atenuar ou controlar o quadro incapacitante, permitindo a participação plena e efetiva na sociedade? O tratamento necessário está disponível na rede pública de saúde (SUS) e é acessível à parte autora? II - Para o Estudo Social: Qual a composição do grupo familiar que reside com a parte autora (nomes, idade, parentesco, estado civil e ocupação)? Qual a renda total do grupo familiar? Discriminar a fonte de renda de cada membro (salário, aposentadoria, pensão, auxílios, atividades informais, etc.), juntando os comprovantes que forem apresentados. Quais são as despesas mensais fixas e extraordinárias da família (aluguel, água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, tratamentos de saúde, transporte, etc.)? Descrever as condições de moradia da parte autora (imóvel próprio, alugado, cedido; estrutura física, número de cômodos, condições de higiene e saneamento básico). A parte autora ou sua família recebem algum tipo de ajuda de programas sociais (governamentais ou não), de parentes ou de terceiros? Existem outros fatores que denotem a vulnerabilidade social do grupo familiar (ex: outros membros com problemas de saúde, barreiras de acesso a serviços públicos, baixo nível de escolaridade, etc.)? Considerando o contexto socioeconômico analisado, a parte autora e sua família possuem meios de prover a sua manutenção de forma digna, sem o benefício assistencial pleiteado? Em virtude da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, pelo portal eletrônico, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 183). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)