1000687-44.2018.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000687-44.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: MARCELO PAULINO DE MORAIS RECLAMADO: WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCELO PAULINO DE MORAIS em face de WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA, diante de toda a fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 27/07/2013 e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 27/07/2013 a 30/11/2015; b) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço, FGTS e indenização de 40%, e horas extras pagas; c) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional com nexo concausal, no valor de R$ 10.000,00; d) honorários advocatícios (5%). Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinação contida no OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada retificar o perfil profissiográfico previdenciário do Autor, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o cumprimento da obrigação. Os valores serão apurados em regular liquidação do julgado por simples cálculos, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. As multas aplicadas à Reclamada pelas instâncias superiores (Ids. 80632a5, 36d1158 e ae40138) revertem em favor do Reclamante e deverão integrar o montante condenatório. Recolhimentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias pela Reclamada, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do Reclamante, comprovando-se nos autos no prazo legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários relativos à perícia de periculosidade a cargo do Reclamante, arbitrados em R$ 4.000,00 e reduzidos para R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria da Vara requisição para pagamento ao Tribunal Regional, tendo em vista que o Reclamante está isento do seu pagamento. Honorários relativos à perícia de insalubridade arbitrados em R$ 4.000,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, os quais deverão ser satisfeitos pela Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Honorários relativos à perícia médica, ora arbitrados em R$ 4.700,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, a cargo da Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 590,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 29.500,00. Intimem-se as partes. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PAULINO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000687-44.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: MARCELO PAULINO DE MORAIS RECLAMADO: WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCELO PAULINO DE MORAIS em face de WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA, diante de toda a fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 27/07/2013 e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 27/07/2013 a 30/11/2015; b) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço, FGTS e indenização de 40%, e horas extras pagas; c) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional com nexo concausal, no valor de R$ 10.000,00; d) honorários advocatícios (5%). Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinação contida no OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada retificar o perfil profissiográfico previdenciário do Autor, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o cumprimento da obrigação. Os valores serão apurados em regular liquidação do julgado por simples cálculos, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. As multas aplicadas à Reclamada pelas instâncias superiores (Ids. 80632a5, 36d1158 e ae40138) revertem em favor do Reclamante e deverão integrar o montante condenatório. Recolhimentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias pela Reclamada, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do Reclamante, comprovando-se nos autos no prazo legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários relativos à perícia de periculosidade a cargo do Reclamante, arbitrados em R$ 4.000,00 e reduzidos para R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria da Vara requisição para pagamento ao Tribunal Regional, tendo em vista que o Reclamante está isento do seu pagamento. Honorários relativos à perícia de insalubridade arbitrados em R$ 4.000,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, os quais deverão ser satisfeitos pela Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Honorários relativos à perícia médica, ora arbitrados em R$ 4.700,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, a cargo da Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 590,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 29.500,00. Intimem-se as partes. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA