1000686-24.2025.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000686-24.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: CARLA RENATA LOPES DO NASCIMENTO RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c37a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do E.TRT. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, determinada na sentença de Id. 99ee231 e no acórdão de id. e459dd1: fornecer guias para saque do FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do acórdão.proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, no prazo de 5 dias, para que conste como data de dispensa 23/05/2025, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), observados os mesmos parâmetros discriminados na sentença (Id. 99ee231) e no acórdão (id. e459dd1). Expeça-se ofício requisitório ao TRT para pagamento dos honorários da Perita ANDREA ROSENTHAL (perícia médica) arbitrados na sentença supramencionada (Id. 99ee231). Cumprido ou no decurso do prazo, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Caso haja responsabilidade subsidiária com delimitação de período de responsabilidade, a parte deverá delimitar os cálculos de cada reclamada nos termos do julgado. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA. - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA