1000685-23.2018.8.26.0272

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000685-23.2018.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Simone Marconi - Apelado: Município de Itapira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO E DE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES NORMATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. A AUTORA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), SUSTENTOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS (MERCÚRIO) E FÍSICOS (RADIAÇÃO IONIZANTE), BEM COMO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, SOB O CONTRADITÓRIO, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER SUA VALIDADE OU JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.5. A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, EM RAZÃO DO CONTATO COM PACIENTES NÃO ISOLADOS E MATERIAIS POTENCIALMENTE INFECTOCONTAGIANTES.6. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15.7. A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE PERMANECE ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELA NORMA CNEN-NN-3.01, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA BASEADA NAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA.8. A MANIPULAÇÃO DE MERCÚRIO OCORRE DE FORMA EVENTUAL, RÁPIDA E EM QUANTIDADES REDUZIDAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO CAPAZ DE CARACTERIZAR INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XXIII, E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 98, § 1º, I, 370, 464, 473, 480, 487, I, E 489, § 1º, IV; LCM N. 1/93, ARTS. 31, 32 E 34; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTB N. 3.214/1978; NORMA CNEN-NN-3.01 DIRETRIZES BÁSICAS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003478-58.2022.8.26.0024, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000301-87.2024.8.26.0486, REL. DES. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001243-56.2018.8.26.0575, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Batista do Prado Vieira (OAB: 105591/SP) - Rafael Francisco do Prado Vieira (OAB: 358435/SP) - Francisco Vieira Junior (OAB: 127505/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1° andar