1000683-82.2026.8.13.0418

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000683-82.2026.8.13.0418/MG REQUERENTE : LIOLENA LOPES PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) DECISÃO 1 DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1.1 RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LIOLENA LOPES PEREIRA ROCHA em face de seu filho, EDICARLOS MARQUES PEREIRA , partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra a requerente que o interditando é portador de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado (CID-10: F71.1), associado à Epilepsia (CID-10: G40) , apresentando comprometimento significativo do funcionamento intelectual e adaptativo , com prejuízos importantes na compreensão, abstração, raciocínio lógico, resolução de problemas, aprendizagem de novas habilidades e execução de atividades da vida diária, com quadro de caráter crônico, permanente e sem perspectiva de recuperação funcional , que exige supervisão e apoio contínuos de familiares ou cuidadores . Informa que o requerido necessita de auxílio permanente para tarefas cotidianas, funções diárias, cuidados médicos e gestão de interesses, especialmente para representação perante o INSS, instituições financeiras, órgãos públicos e particulares, recebimento e administração de benefícios, movimentação de contas bancárias e prática de atos patrimoniais e negociais . Pugna pela concessão da curatela provisória para fins de representação e administração de interesses. Com a inicial, foram juntados documentos, destacando-se o relatório médico psiquiátrico , a certidão de nascimento e a Folha Resumo do Cadastro Único . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada em que a requerente busca a nomeação como curadora provisória do requerido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso de interdição, o art. 749, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz a nomeação de curador provisório quando houver fundado receio de dano . A probabilidade do direito resta evidenciada pelo relatório médico acostado , o qual aponta, em sede de estrita cognição sumária, indícios veementes de severas limitações cognitivas do interditando — diagnosticado com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado (CID-10: F71.1), associado à Epilepsia (CID-10: G40) , com relatada necessidade de supervisão e apoio contínuos para organização da rotina, tomada de decisões, autocuidado, manejo financeiro e participação segura em atividades sociais , e quadro de caráter crônico, permanente e sem perspectiva de recuperação funcional —, revelando elementos suficientes de vulnerabilidade para a condução autônoma dos atos da vida civil, os quais serão devidamente avaliados e delimitados em regular instrução e perícia judicial definitiva. Ademais, a legitimidade da requerente está comprovada pelo vínculo de parentesco ( mãe ). O perigo de dano , por sua vez, decorre não apenas da necessidade de representação imediata para a administração de benefícios e a prática de atos perante o INSS, instituições financeiras e órgãos públicos, mas também da própria vulnerabilidade inerente ao quadro de comprometimento intelectual permanente que acomete o interditando, o qual necessita de supervisão e apoio contínuos para a adequada condução de sua vida cotidiana . A ausência de representação legal formal expõe o interditando a situação concreta de risco, na medida em que eventuais embaraços junto a órgãos públicos, instituições financeiras e previdenciárias podem comprometer o acesso aos recursos e serviços indispensáveis ao seu tratamento e sustento, tornando a medida urgente e necessária à proteção integral de sua pessoa . Ressalte-se que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela é medida extraordinária e deve restringir-se a atos de natureza patrimonial e negocial . Por fim, a medida possui caráter provisório e reversível , podendo ser reapreciada após a realização da perícia médica. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para nomear LIOLENA LOPES PEREIRA ROCHA como curadora provisória de seu filho, EDICARLOS MARQUES PEREIRA , mediante compromisso legal. A curatela ora deferida restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial , não alcançando o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, ao domicílio e ao voto (art. 85 da Lei 13.146/2015). Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória , devendo a curadora ser intimada para assiná-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo de validade do termo, 06 (seis) meses. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça , ante a comprovação da hipossuficiência financeira. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação prevista no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a imprescindibilidade da PROVA PERICIAL para deslinde do feito, determino a realização de exame pericial, com perito a ser nomeado pelo sistema AJ/TJMG, mediante sorteio, cujo valor dos honorários deverá observar a tabela atualizada PORTARIA Nº 7.611/PR/2026, de R$ 639,57 . Em estrita observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia, determino que a nomeação do perito judicial ocorra obrigatoriamente dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJ, preferencialmente mediante sorteio eletrônico, nos termos do art. 24, § 1º, da Resolução nº 1146/2026. Na eventualidade de não haver aceite pelo expert sorteado, fica a Secretaria desde já autorizada a proceder à indicação de novos profissionais habilitados que atendam à região, observando-se a forma equitativa e a especialidade necessária, independentemente de nova conclusão, visando conferir celeridade e eficiência à marcha processual. Considerando o estado de saúde do interditando noticiado nos autos, faculta-se ao perito nomeado, caso entenda necessário ou caso haja eventual pedido nos autos , a realização do exame pericial em domicílio ou por meio de telemedicina/videoconferência , devendo justificar a opção no laudo. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial (A 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 3000829-96.2026.8.26.9061, Rel. Juiz Mario Sérgio Menezes, j. 23/06/2026), persuasiva admitindo a realização de perícia médica em domicílio ou por telemedicina quando as circunstâncias pessoais e o estado clínico da parte justificam a medida excepcional, com prevalência dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela jurisdicional, da dignidade da pessoa humana e da proteção da pessoa idosa sobre entraves meramente administrativos. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL do caso pelo Assistente Social do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias , visando melhor apurar a real e concreta situação em que o requerido está inserido atualmente. DAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA Diante do quadro de saúde indicado no relatório médico , resta prejudicada, por ora, a realização de entrevista judicial. Entretanto, DETERMINO A AVALIAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INTERDITANDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . Devendo ainda cientificar a parte de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, nos termos do art. 752 do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS À PARTE AUTORA DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , proceda à juntada de: Declaração da anuência do genitor ( SEBASTIÃO MARQUES DA ROCHA ) e/ou justificativa fundamentada da impossibilidade de assumir a curatela em conjunto com a genitora; Caso contrário, fica a parte autora intimada, sob pena de revogação da liminar , para proceder à qualificação do genitor, apresentando documentos de identificação e declaração nos termos do art. 1.735 do Código Civil, para que seja possibilitada a assunção da curatela de forma compartilhada de seu filho; Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos dos arts. 178, II, e 752 do CPC. Intime-se a parte autora para ciência e, nos termos do art. 752 do CPC, para eventual manifestação após a impugnação do interditando, se apresentada. Após o cumprimento das diligências e juntada do estudo social , dê-se vista às partes e ao Ministério Público, em seguida, voltem conclusos para apreciação e saneamento. Determino a consulta, via Sisbajud , às instituições bancárias para informações sobre eventuais valores e contas em nome do requerido. Juntem-se FAC e CAC da parte autora. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES E ATOS PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL: Conforme determinado no AVISO Nº 45/CGJ/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Secretaria do Juízo deverá proceder à consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC , para identificar a eventual existência de escritura de auto curatela ou de instrumento que contenha diretiva de curatela, com a juntada dos resultados da pesquisa ao respectivo processo judicial, em conformidade com o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 206, de 6 de outubro de 2025. A consulta à CENSEC será realizada por meio do endereço eletrônico https://censec.org.br/ , no módulo “DAV - Diretivas Antecipadas de Vontade” , à exceção dos atos de escritura lavrados no Estado de São Paulo, os quais deverão ser consultados em signo.org.br. A busca no módulo DAV da CENSEC poderá ser realizada pelo nome, número de identidade - RG e/ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, além de outros filtros. Caso o resultado seja positivo, com a existência de escritura de auto curatela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, a cópia do ato deverá ser obtida diretamente no cartório indicado. O manual de operação poderá ser consultado em https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000706722-consulta-dav e eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (61)3772-7800 ou pelo “e-mail” servicos@cnbcf.org.br. Assim, PROCEDA-SE à realização da pesquisa via Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC , a fim de identificar eventual existência de escritura de auto curatela ou de instrumento que contenha diretiva de curatela, com a juntada do resultado da pesquisa aos autos. Caso tenha o resultado positivo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, disponibilizando a referida certidão na Secretaria do Juízo aos referidos interessados. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , acerca do interesse de retirar documentos criados em meio físico e já virtualizados, considerando que serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua juntada aos autos. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(a) Estadual