1000683-27.2025.8.26.0169
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000683-27.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Renil Luiza Pedro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SINISTRO EM 04.11.2024, CONDENANDO A RÉ A QUITAR SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (III) NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ JÁ CONSOLIDADA EM 2010; (IV) CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE, CLARO E CONCLUSIVO QUANTO AOS PONTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS OU INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO FEITO. 4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM 2025. 5. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE, DEGENERATIVA E INCAPACITANTE, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA SEGURADA E GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E DESAMPARO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO AGRAVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 206, § 1º, II, “B”; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000364-33.2024.8.26.0383, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 06/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Leandro Sartorato Valente (OAB: 440845/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Réu RENIL LUIZA PEDRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SARA OTRANTO ABRANTES
OAB: 412468/SP
TITO COSTA BORIN DEL VALLE
OAB: 380179/SP
LEANDRO SARTORATO VALENTE
OAB: 440845/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000683-27.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Renil Luiza Pedro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SINISTRO EM 04.11.2024, CONDENANDO A RÉ A QUITAR SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (III) NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ JÁ CONSOLIDADA EM 2010; (IV) CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE, CLARO E CONCLUSIVO QUANTO AOS PONTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS OU INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO FEITO. 4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM 2025. 5. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE, DEGENERATIVA E INCAPACITANTE, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA SEGURADA E GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E DESAMPARO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO AGRAVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 206, § 1º, II, “B”; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000364-33.2024.8.26.0383, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 06/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Leandro Sartorato Valente (OAB: 440845/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar